ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 299/2018. LEI COMPLEMENTAR N° 360/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 360/2021
(12 de fevereiro de 2021)

Autógrafo nº 001/2021
Projeto de Lei Complementar nº 001/2021
Autor: Mesa da Câmara

Dispõe sobre: “ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 299/2018”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, NIVALDO DA SILVA SANTOS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo V da referida lei nos requisitos para o cargo de Chefe de Comunicação Social e Cerimonial, passando a ser da seguinte maneira:

“Ensino Superior em Jornalismo, Marketing, Publicidade e Propaganda ou Relações Públicas”.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º. Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 12 de fevereiro de 2021.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicada na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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