PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE MENCIONA. DECRETO N° 1267/1996

DECRETO N° 1.267/96
( 07 de novembro de 1996 )

Dispõe sobre: Permissão de uso do imóvel que menciona.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, Prefeito Municipal de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A

Artigo 1º – Fica permitido a utilização do imóvel, de uso comum, localizado na Praça Benedito Batista de Oliveira, pelo Sr. Miguel Gomes, R.G. 6.104.467, com a seguinte descrição:
Box nº 01 – “Depois de contados 16,80m do portão da U.B.S. Central: Mede 3,00m de frente para a Alameda 1, do lado direito de quem da referida Alameda olha mede 3,00m, confrontando com a área do estacionamento, do lado esquerdo no mesmo sentido mede 3,00m, confrontando com o Box nº 02, e nos fundos mede 3,00m, confrontando com a Rodovia SP-23, encerrando a área de 9,00m2”.

Artigo 2º – O permissionário não poderá ceder ou transferir o uso do referido imóvel, no todo ou em parte, a outro, sem o consentimento da permitente.

Parágrafo Único – A mudança de destinação desta permissão, por parte do permissionário, acarretará a rescisão imediata do contrato.

Artigo 3º – Os direitos e obrigações, das partes, decorrentes desta permissão serão estabelecidos em termo próprio

Artigo 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 07 de novembro de 1996.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal
Registrado na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos e Publicado no Jornal Oficial do Município.

TANIA MARIA NASCIMENTO ALMENDRA
Diretora de Administração e Negócios Jurídicos

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