ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. DECRETO N° 93/1997

DECRETO N° 093/97
(18 de agosto de 1997 )
Dispõe sobre: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA
Artigo 1o – Fica aberto, junto à Diretoria de Finanças, um crédito
especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), em sub-item orçamentário,
autorizado pela Lei n° 050/97, visando à construção de um viaduto sobre a Rede Ferroviária
da CPTM e Rio Borda da Mata, próximo a estação de Baltazar Fidelis.
Diretoria de Infra-Estrutura Urbana
09.10.00 – 4.1.1.0.00 – 16.91.575.1.023 R$ 1.000.000,00
Artigo 2o – As despesas decorrentes da execução do presente
Decreto, correrão à conta dos recursos provenientes da transferência do Plano de Aplicação dos Recursos decorrentes do mecanismo da compensação financeira referente aos exercícios de 1996 e 1997, através da Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
Artigo 3o – Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 18 de agosto de 1997.
JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.
RICARDO MARTINS
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos – Designado

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