DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA. DECRETO N° 127/1997

DECRETO N° 127/97
( 27 de novembro de 1997 )
Dispõe sobre: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA.
JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o disposto no artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município e, nos termos do artigo 5o, letra “m”, do Decreto-lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA
Artigo 1o – Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, o prédio e seus 04 (quatro) terrenos situados nas Ruas Dr. Franco da Rocha, antiga Rua Cinco e Rua Coronel Domingos Ortiz, antiga Rua Seis, centro, Franco da Rocha-SP., com a seguinte descrição:
“quatro lotes de terrenos devastados, situados às ruas números cinco e seis, na Estação de Juquery, distrito de Juquery, atual distrito e município de franco da Rocha, desta Capital, medindo quarenta metros de frente, por cinquenta e dois metros da frente aos fundos, numa área total de dois mil e oitocentos metros quadrados, situado na rua número cinco da Estação de Juquery, atual rua Dr. Franco da Rocha, do município de Franco da Rocha, confrontando tais lotes pela frente com a rua número cinco (Dr. Franco da Rocha), pelos fundos com a rua número seis, atual rua Coronel Domingos Ortiz, pelo lado direito com Adolpho Pires de Moraes ou sucessores e pelo lado esquerdo com Jorge Buarraj ou sucessores.
Artigo 2o – O imóvel descrito no artigo anterior consta pertencer à Sociedade Beneficiente Cinco de Maio, dos Empregados do Hospital de Juqueri.
Artigo 3o – A desapropriação tem por finalidade a construção de prédio público.
Artigo 4o – Fica invocado o caráter de urgência para fins do artigo 15 do citado Diploma legal.
Artigo 5o – As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta de recursos próprios orçamentários.
Artigo 6o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 27 de novembro de 1.997.
JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.
RICARDO MARTINS
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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