DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE DECRETO N° 128/1997

DECRETO N° 128/97
( 27 de novembro de 1997 )
Dispõe sobre: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE
IMÓVEL QUE ESPECÍFICA.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e nos termos do artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município, combinado com os artigos 2o, 6° e 40 Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956,
DECRETA
Artigo 1o – Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada para a instituição de servidão administrativa, por via amigável ou judicial, uma área de 123,00m2, localizada na Rua Luiz Delfino, parte do lote 01 da quadra “15” – Jardim Progresso, Área “A”, que consta pertencer a Arnaldo Del Valhe dos Santos, cujas confrontações e características estão assim descritas:
“De uma área de terras com 123,00m2, a ser destacada do lote 01 da
quadra “15”, de propriedade de Arnaldo Del Valhe dos Santos, cadastrado nesta Prefeitura sob o n° 77.134.13.46.0001.00.00, com área total de 272,00m2, com frente para a Rua Luiz Delfino, onde mede 5,80m; do lado direito de quem da referida rua olha imóvel mede 25,70m e confronta com o REMANESCENTE DO LOTE 01, da mesma quadra 15; do lado esquerdo mede 23,00m e confronta com a Rua Tolstoi; nos fundos mede 5,00m e confronta com o lote 03 da mesma quadra 15″.
Artigo 2o – A área a ser desapropriada, descrita no artigo anterior, será destinada à instituição de servidão administrativa.
Artigo 3o – Fica o Poder Executivo autorizado a invocar o caráter de urgência, nos processos judiciais para efeito de imediata imissão de posse, com base na Lei n° 2786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 4o – As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de recursoas próprios orcamentários.

Artigo 5o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 27 de novembro de 1.997.
JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

RICARDO MARTINS
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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