APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 130/1999

DECRETO N.º 130/99
( 27 de dezembro de 1999 )

Dispõe sobre: APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE.

ROBERTO SEIXAS, Prefeito em exercício do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Artigo 1º – Fica aprovado o desdobro do lote 11 da quadra “A”, localizado na Rua Garça, do loteamento denominado “Parque Paulista”, no Município e Comarca de Franco da Rocha, com área de 250,00m², constando pertencer a Laércio Aparecido de Sales, conforme Processo protocolado sob o n.º 4.139/99.

Artigo 2º – O desdobro, de que trata o artigo anterior, apresenta as seguintes características:

Lote 11/A – da quadra “A” – Parque Paulista – Um terreno com área de 125,00m², medindo 5,00m de frente para a Rua Garça; do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel mede 25,00 metros, confinando com o lote 10; do lado esquerdo no mesmo sentido mede 25,00 metros, confinando com o lote 11/B; e, nos fundos mede 5,00 metros, confinando com parte do lote 24. Existe no referido imóvel uma construção residencial.

Lote 11/B – da quadra “A” – Parque Paulista – Um terreno com área de 125,00m², medindo 5,00m de frente para a Rua Garça; do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel mede 25,00 metros, confinando com o lote 11/A; do lado esquerdo no mesmo sentido mede 25,00 metros, confinando com o lote 12; e, nos fundos mede 5,00 metros, confinando com parte do lote 24. Existe no referido imóvel uma construção residencial.

Artigo 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 27 de dezembro de 1999.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal – em exercício

Publicado na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa

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