REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 060/98. DECRETO N° 14/1999

DECRETO Nº 014/99
( 17 de fevereiro de 1999 )

Dispõe sobre: REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 060/98.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que existem no Bairro Vila Santista áreas pertencentes à Fazenda Pública, que podem se prestar à finalidade proposta, ou seja, à construção de uma creche;

Considerando, ainda, que a Municipalidade atravessa difícil crise financeira, com recursos que mal suportam a execução dos serviços públicos essenciais, obrigando-a à austera contenção de gastos.

DECRETA

Artigo 1º – Fica revogado em todos os seus termos o Decreto nº 060, de 03 de julho de 1998, que dispõe sobre: “Declaração de utilidade pública de imóvel que específica”.

Artigo 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 17 de fevereiro de 1999.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicado na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

NELSON BERNARDES COUTINHO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

rams/danj

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