FUSÃO DE LOTES. DECRETO N° 254/2000

DECRETO N.º 254/2000
( 05 de setembro de 2000 )

Dispõe sobre: FUSÃO DE LOTES.

ROBERTO SEIXAS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Artigo 1º – Fica aprovado a fusão dos lotes 08 e 09 da quadra única do condomínio “Jardim Benitendi”, localizado na Rua Coronel Domingos Ortiz nº 277, Jardim Benitendi, nesta cidade e comarca de Franco da Rocha, constando pertencer a LUIZ DANTAS, conforme Processo protocolado sob o n.º 3.677/00.

Artigo 2º – A fusão, de que trata o artigo anterior, apresenta as seguintes características:

Terreno “A” com área de 654,00m² – Medindo 14,40m de frente para a Rua Coronel Domingos Ortiz; do lado direito de quem da referida rua olha para o terreno mede 35,94m confrontando com o lote 10; do lado esquerdo de quem da referida rua olha para o terreno mede 30,10m confrontando com a Avenida Coronel Fagundes; nos fundos mede 18,80m, sendo em dois segmentos, um de 11,20m e outro de 7,60m confrontando com os lotes 24 e 23, ambos da mesma quadra única do condomínio Jardim Benitendi. Existe no referido terreno duas residências, uma sob o nº 277 e outra sob o nº 283.

Artigo 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 05 de setembro de 2000.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal

Publicado na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa

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