FIXA AS DATAS PARA PAGAMENTO DE TAXA E IMPOSTO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 570/2003

DECRETO N.o 570/2003
( 19 de março de 2002 )
Dispõe sobre: FIXA AS DATAS PARA PAGAMENTO DE TAXA E IMPOSTO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO SEIXAS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA
Artigo 1° – O recolhimento da Taxa de Licença para Funcionamento -TLF e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para o exercício de 2.003, ficam com suas datas de vencimentos fixadas, conforme abaixo seguem:

PARCELA
1a PARCELA/COTA ÚNICA 2a PARCELA
3a PARCELA
4a PARCELA
5a PARCELA
6a PARCELA
7a PARCELA
8a PARCELA
DATA DE VENCIMENTO
15 DE ABRI L
15 DE MAIO
15 DE JUNHO
15 DE JULHO
15 DE AGOSTO
15 DE SETEMBRO
15 DE OUTUBRO
15 DE NOVEMBRO

Artigo 2° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 19 de março de 2003.

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