DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA. DECRETO N° 787/2004

DECRETO Nº 787/2004
(23 de abril de 2004 )

Dispõe sobre: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

ROBERTO SEIXAS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o disposto na Letra “i”, primeira parte, do Artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 2.265/41,

DECRETA

Artigo 1.º – Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel abaixo:

“Parte de área maior do lote 55, da quadra 9, utilizada pela via pública do loteamento denominado “Vila Ramos”, com a área de 66,72 metros quadrados, localizada na Rua Waldomiro Silva Ramos, cadastrado sob n.º 31.134.44.93.0179.00.00, em nome de Renato Tonelli, que assim se descreve:

“Inicia-se no lado direito de quem da Rua Waldomiro Silva Ramos olha para o imóvel depois de contados 45,53 metros, confrontando com o lote 56 e segue no mesmo alinhamento com distância de 7,47 metros, daí deflete a esquerda e segue em curva com mais ou menos 7,00 metros, confrontando com o Córrego Pilão, daí deflete a esquerda e segue com 9,20 metros, confrontando com a área remanescente do lote 55, daí deflete a esquerda e segue com distância de 9,61 metros, até encontrar o ponto de início desta descrição, encerrando a área acima mencionada.”

Artigo 2.º – A desapropriação tem por finalidade a abertura ou ampliação de via pública.

Artigo 3.º – Fica invocado o caráter de urgência para fins do Artigo 15, do Decreto-Lei n.º 3.365/41.

Artigo 4.º – As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de recursos próprios orçamentários.

Artigo 5.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 23 de abril de 2004.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal

Publicado na Diretoria de Administração da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
CNPJ 46.523.080/0001-60
Estado de São Paulo

Avenida Liberdade, nº 250, Centro, PABX: (0XX11) 4443-1700, Telefax: (0XX11) 4449-5026, Cep: 07780-000, Franco da Rocha-SP.
p.francodarocha@uol.com.br

Clique aqui para acessar o PDF