APROVAÇÃO DE FUSÃO DE LOTES. DECRETO N° 788/2004

DECRETO Nº 788/2004
( 23 de abril de 2004 )

Dispõe sobre: APROVAÇÃO DE FUSÃO DE LOTES.

ROBERTO SEIXAS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Artigo 1º – Fica aprovada a fusão de parte dos Lotes “29 e 27” matrícula nº 44.135 com área de 800,00m², parte do lote “29” matrícula nº 24.121 com área de 333,20m², parte do lote “29” matrícula nº 24.155 com área de 265,80 e parte do lote “28” matrícula 20.416 com área de 957,00m², da planta F-17, localizados na Rua Professor Carlos A. de Carvalho Pinto, nº 153, do loteamento denominado “Cia. Fazenda Belém e Cachoeira”, Município e Comarca de Franco da Rocha, totalizando uma área de 1.867,08m², constando pertencer a Antonio Franco da Rocha, conforme Processo protocolado sob o n.º 10138/03.

Artigo 2º – A fusão, de que trata o artigo anterior, apresenta as seguintes características:

Lote A – Área de 1.867,08m² – Mede 42,50m de frente para a Rua Professor Carlos A. de Carvalho Pinto, do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel mede 50,80m, confrontando com o lote 29; do lado esquerdo no mesmo sentido mede 58,13m, confrontando com o lote 29/A e nos fundos mede, em curva, 36,62m, confrontando com uma rotatória, encerrando o perímetro descrito. Existe no referido lote uma construção cadastrada sob nº 153 e um posto de combustível.

Artigo 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 23 de abril de 2004.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal

Publicado na Diretoria de Administração da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
CNPJ 46.523.080/0001-60
Estado de São Paulo

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