ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. DECRETO N° 887/2005

DECRETO Nº 887/2005
( 03 de janeiro de 2005 )

Dispõe sobre: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

MARCIO CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Artigo 1º – Fica aberto, junto à Diretoria Financeira, um crédito suplementar no valor de R$ 388.549,22 (Trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte dois centavos), visando o reforço das seguintes dotações orçamentárias, conforme autoriza a Lei Municipal nº 480, de 17 de dezembro de 2004.

1545102621.041-4.4.90.00 – Limpeza e canalização de Córregos
Aplicações Diretas…………………………………………………………………R$ 198.063,96
1545102621.043-4.4.90.00 – Construção de Pontes
Aplicações Diretas…………………………………………………………………R$ 190.485,26
Total Geral:………………………………………..R$ 388.549,22

Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão à conta das anulações de excesso de arrecadação no valor de R$ 388.549,22 (Trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte dois centavos) que será coberto com repasse do FUMEFI.

Artigo 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 03 de janeiro de 2005.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Diretor Jurídico

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
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Estado de São Paulo

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