DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA DECRETO N° 1064/2006
DECRETO Nº 1064/2006
(16 de janeiro de 2006)
Dispõe sobre: “Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel que especifica”.
MARCIO CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o disposto na Letra “I”, primeira parte, do Artigo 5.º,
do Decreto-Lei n.º 2.265/41,
DECRETA
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável
ou judicial, a faixa de terras, destacada de área maior do bem imóvel situado à Estrada Municipal dos Abreus, no
loteamento denominado “Jardim Luciana – II”, zona urbana, na Cidade e Comarca de Franco da Rocha,
cadastrado sob nº 70.244.24.59.0001.00.00 na Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, com área de
2.119,67m² (dois mil, cento e dezenove metros e sessenta e sete centímetros quadrados), designado como parte
do Lote 20 da quadra 8, cuja localização, descrição, medidas de confrontações são as seguintes:
“Inicia-se depois de contados 29,52m da divisa do Lote 8, mede 29,52m para a Estrada Municipal
dos Abreus do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 77,66m, confrontando com
parte do Lote 20. E do lado direito no mesmo sentido mede 83,41m confrontando com o córrego ali
existente, e nos fundos mede 8,36m confrontando ainda com o córrego ali existente, todos da
mesma quadra e Loteamento, encerrando a área acima mencionada. Constando pertencer a
Willian Antonio da Silva. Todas as medidas do Lote em questão foram obtidas através do
Levantamento Planialtimétrico.
Art. 2º A desapropriação tem por finalidade a implantação de prédio escolar,
que passará a fazer parte do patrimônio do município de Franco da Rocha.
Art. 3º Fica invocado o caráter de urgência para fins do Artigo 15, do Decreto-
Lei nº 3.365/41.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à
conta de recursos próprios orçamentários.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal Octávio de Almeida Nunes, 16 de janeiro de 2006.
MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria de Administração da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no
local de costume, na data supra.
MARCO ANTONIO DONÁRIO
Diretor Jurídico
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
CNPJ 46.523.080/0001-60
Estado de São Paulo
Avenida Liberdade, nº 250, Centro, PABX: (0XX11) 4443-1700, Telefax: (0XX11) 4449-5026, Cep: 07780-000, Franco da Rocha-SP.
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