AUTORIZAÇÃO DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA DECRETO N° 1088/2006

DECRETO Nº 1088/2006
(15 de março de 2006)

Dispõe sobre: “Autorização de uso de próprio municipal que especifica”.

MARCIO CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Art. 1º Fica autorizado o uso do Ginásio de Esportes “Paulo Rogério Lanfranchi
Seixas” pela “Associação Cultural Comunitária Estação Franco da Rocha”, no dia 25 de março de
2006, para a realização de evento musical com o artista “Cecéu Muniz”.

Parágrafo único. O autorizado poderá explorar comercialmente, direta ou
indiretamente, as instalações do próprio público.

Art. 2º O autorizado compromete-se, repassar ao Fundo Social de Solidariedade
do Município de Franco da Rocha, todo o alimento perecível arrecadado com a venda de ingressos.

Art. 3º A autorizada fica responsável por eventuais indenizações perante esta
administração e a terceiros em face de qualquer fato ocorrido por ocasião da realização do evento
descrito no artigo primeiro, firmando o pertinente termo de responsabilidade.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Octávio de Almeida Nunes, 15 de março de 2006.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Redigido e lavrado na Diretoria Jurídica. Publicado no Paço Municipal mediante cópia afixada no local de
costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Diretor Jurídico

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
CNPJ 46.523.080/0001-60
Estado de São Paulo

Avenida Liberdade, nº 250, Centro, PABX: (0XX11) 4443-1700, Telefax: (0XX11) 4449-5026, Cep: 07780-000, Franco da Rocha-SP.
www.francodarocha.sp.gov.br

Clique aqui para acessar o PDF