DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA DECRETO N° 1171/2006
DECRETO Nº 1.171/2006
(09 de outubro de 2006)
Dispõe sobre: “Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel que especifica”.
MARCIO CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o disposto na Letra “I”, primeira parte,
do Artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 2.265/41,
DECRETA
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação
amigável ou judicial imóvel denominado como lote 01 da quadra A, situado à Estrada do Lago, no
loteamento denominado “Chácara São Luiz”, em zona urbana da Cidade e Comarca de Franco da
Rocha, registrado sob a matrícula nº 51.020 no Cartório de Registro de Imóveis de Franco da
Rocha, em nome de NELSON RITO, cadastrado sob nº 90.131.64.73.0652.00.00 na Prefeitura
Municipal de Franco da Rocha, com área de 615,00m² (seiscentos e quinze metros quadrados),
cuja localização, descrição, medidas de confrontações são as seguintes:
“Inicia na lateral esquerda do lote 07 e segue com distância de 14,00m e
mais 8,50m em curva de frente para a Estrada do Lago, daí deflete à esquerda com distância de
29,00m confrontando com o lote 88, daí deflete à esquerda com distância de 41,00m confrontando
com a Estrada de Ferro, daí deflete à esquerda com distância de 19,00m confrontando com o lote
07 até encontrar o ponto de início desta descrição, encerrando assim a área acima mencionada”.
Art. 2º. A desapropriação tem por finalidade a abertura de via pública, que
passará a fazer parte do sistema viário do Município de Franco da Rocha.
Art. 3º. Fica invocado o caráter de urgência para fins do Artigo 15, do
Decreto-Lei nº 3.365/41.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão
à conta de recursos próprios orçamentários.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.155/2006.
Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 09 de outubro de 2006.
MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria de Administração da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia
afixada no local de costume, na data supra.
MARCO ANTONIO DONÁRIO
Diretor Jurídico
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
C.N.P.J. nº 46.523.080/0001-60
Estado de São Paulo
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