APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE DECRETO N° 1242/2007

DECRETO Nº 1.242/2007
(16 de abril de 2007)

Dispõe sobre: “Aprovação de desdobro de lote”.

MARCIO CECCHETTINI, Prefeito da Cidade de Franco da Rocha,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Art. 1º – Fica aprovado o desdobro do Lote 12/C, desmembrado da
fusão dos lotes 261 a 264 e 269, das plantas 1 e 1/A, localizado na Rua Odilon Beltrame, do
loteamento denominado “Cia. Fazenda Belém”, Município e Comarca de Franco da Rocha, com
área de 361,00m², constando pertencer a RENATO BALDIN JÚNIOR, conforme Processo
protocolado sob o nº 12548/06.

Art. 2º – O desdobro, de que trata o artigo anterior, apresenta as
seguintes características:

Lote 12-C/A da Planta 1 e 1/A – Área de 183,00m² – Medindo 5,00m de
frente para a Rua Odilon Beltrame, contados 78,80m da Rua Guadalajara; do lado direito de quem
da rua olha para o imóvel mede 37,50m, confinando com o lote 11-C; do lado esquerdo mede
37,00m, confinando com o lote 12-C/B; e, nos fundos, mede 4,75m, confinando com o lote 18-C.

Lote 12-C/B da Planta 1 e 1/A – Área de 178,00m² – Medindo 5,00m de
frente para a Rua Odilon Beltrame, contados 83,80m da Rua Guadalajara; do lado direito de quem
da rua olha para o imóvel mede 37,00m, confinando com o lote 12-C/A; do lado esquerdo mede
36,50m, confinando com o lote 13-C; e, nos fundos, mede 4,75m, confinando com o lote 18-C.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha, 16 de abril de 2007.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicado na Diretoria Administrativa da Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha e cópia afixada
no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Coordenador de Negócios Jurídicos e Assuntos Institucionais

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