CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DO EMPREENDEDORISMO E DO TRABALHADOR – CIET. DECRETO N° 1332/2007

DECRETO Nº 1.332/2007
(29 de novembro de 2007)

Dispõe sobre: Criação do “CENTRO INTEGRADO DO EMPREENDEDORISMO E DO TRABALHADOR – CIET”.

MARCIO CECCHETTINI, Prefeito da Cidade de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Art. 1º. Fica criado o Centro Integrado de Empreendedorismo e do Trabalhador – CIET, diretamente subordinado a Diretoria de Desenvolvimento Econômico e do Emprego.

Art. 2º. O Centro Integrado de Empreendedorismo e do Trabalhador – CIET tem por objetivo a prestação de serviços estatais e municipais de várias naturezas, já existentes no âmbito do Município, de maneira integrada, e abrigará os seguintes setores:

* PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador;
* PAE – SEBRAE/Empreendedor;
* Banco do Povo;
* Espaço do Artesão;
* Comissão Municipal do Emprego;
* Diretoria de Desenvolvimento Econômico e do Emprego.

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha, 29 de novembro de 2007.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicado na Diretoria Administrativa da Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Coordenador de Negócios Jurídicos e Assuntos Institucionais

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