DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DECRETO N° 1421/2008

DECRETO Nº 1.421/2008
(25 de julho de 2008)

Dispõe sobre: “Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel que especifica e dá outras providências”.

MARCIO CECCHETTINI, Prefeito da Cidade de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o disposto na Letra “I”, primeira parte, do Artigo 5º, do Decreto-Lei nº 2.265/41,

DECRETA

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma área de terras denominada como Lote 48 da Quadra 09, medindo 114,95m², parte da área maior de 250,00m², localizada na Marechal Gaspar Dutra, loteamento “Nossa Senhora Aparecida”, cadastrado nesta Prefeitura sob o nº 91.151.31.09.0205.00.00, que consta pertencer a EMANOEL FAIRBANKS, transcrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franco da Rocha, sob nº 470, cuja localização, descrição, medidas de confrontações são as seguintes:

“Mede 17,28m para a Rua Marechal Gaspar Dutra, confinando com a área remanescente do lote 48, da frente aos fundos, do lado direito de quem do imóvel olha para a rua mede 4,64m, confinando com lote 47, do lado esquerdo mede 14,66m confinando com o lote 49, e, de frente mede 12,50m, sendo esta área utilizada pela rua, encerrando assim a área acima mencionada”.

Art. 2º. A desapropriação tem por finalidade a abertura ou ampliação de via pública.

Art. 3º. Fica invocado o caráter de urgência para fins do Artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de recursos próprios orçamentários.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha, 25 de julho de 2008.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicado na Diretoria Administrativa da Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONARIO
Coordenador de Negócios Jurídicos e Assuntos Institucionais

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