PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA QUE ESPECIFICA DECRETO N° 1623/2009

DECRETO Nº 1.623/2009
(24 de novembro de 2009)

Dispõe sobre: “Ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia que especifica”.

MARCIO CECCHETTINI, Prefeito da Cidade de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Art. 1º. Fica suspenso o expediente nas repartições públicas municipais, no dia 07 de dezembro de 2009 (Segunda-feira), devendo as horas não trabalhadas, num total de 08 (oito) serem compensadas posteriormente, a critério da Administração.

Art. 2º. Excetuam-se do disposto neste Decreto as unidades cujos serviços não possam sofrer solução de continuidade (creches municipais, limpeza pública, coleta de lixo, ambulância, serviço funerário, Serviço de Verificação de Óbitos – SVO – cemitério e atendimento de urgência), as quais deverão funcionar normalmente na data citada no artigo 1º deste Decreto.

Parágrafo único. A critério do Secretário de cada Órgão, poderá ser instituído plantão nos casos julgados necessários, ou estabelecido horário diferenciado para os servidores que cumprem horário distinto daquele padronizado.

Art. 3º. Caberá às autoridades competentes de cada Órgão fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha, 24 de novembro de 2009.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos

Clique aqui para acessar o PDF