PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS QUE ESPECIFICA DECRETO N° 1793/2010

DECRETO Nº 1.793/2010
(13 de dezembro de 2010)

Dispõe sobre: “Ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que especifica”.

MARCIO CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Art. 1º. Fica suspenso o expediente nas repartições públicas municipais nos dias 24, 30 e 31 de dezembro de 2010, devendo as horas não trabalhadas, num total de 24 (vinte e quatro) serem compensadas posteriormente, a critério da Administração.

Art. 2º. Excetuam-se do disposto neste Decreto as unidades cujos serviços não possam sofrer solução de continuidade (creches municipais, limpeza pública, coleta de lixo, ambulância, serviço funerário, Serviço de Verificação de Óbitos – SVO – cemitério e atendimento de urgência), as quais deverão funcionar normalmente na data citada no artigo 1º deste Decreto.

Parágrafo único. A critério da autoridade competente de cada Órgão, poderá ser instituído plantão nos casos julgados necessários, ou estabelecido horário diferenciado para os servidores que cumprem horário distinto daquele padronizado.

Art. 3º. Caberá às autoridades competentes de cada Órgão fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 13 de dezembro de 2010.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos
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