REAJUSTE DA TARIFA DOS TÁXIS DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA. DECRETO N° 1809/2011

DECRETO Nº 1.809/2011
(03 de fevereiro de 2011)

Dispõe sobre: REAJUSTE DA TARIFA DOS TÁXIS DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.

MARCIO CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que a Lei Orgânica do Município de Franco da rocha, disciplina que as tarifas de serviços públicos deverão ser fixadas pelo Poder Executivo,

Considerando a defasagem financeira existente na tarifa em vigor,

DECRETA

Art. 1º. Fica fixado o valor da tarifa de táxi – bandeirada – em R$ 5,00 (cinco reais).

Art. 2º. O valor da tarifa de táxi é válido para:

I – Bandeira 1: O valor do quilometro rodado fica fixado em R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos);

II – Bandeira 2: O valor do quilometro rodado fica fixado em R$ 3,00 (três reais);

III – Hora Parada: O valor da hora parada (espera) fica fixado em R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 03 de fevereiro de 2011.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos

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