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REVALIDAÇÃO DE DECRETO DE APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DECRETO N° 2019/2012

DECRETO Nº 2.019/2012
(26 de outubro de 2012)

Dispõe sobre: “REVALIDAÇÃO DE DECRETO DE APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARCIO CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando o disposto nos Processos nºs. 10596/06, 5521/12 e 11550/12, tendo como requerente LINHAS VERA CRUZ S/A;

Considerando que a Lei nº 6.766/79 determina o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a validade dos documentos necessários para a aprovação de loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

Considerando que a requerente não teve condições de proceder o competente registro do desmembramento de área no prazo estabelecido na Lei nº 6.766/79, por fatores estranhos a sua vontade;

Considerando, finalmente, que a regularização formal do desmembramento depende da revalidação do Decreto nº 1.850/2011, de 15 de setembro de 2011,

DECRETA

Art. 1º. Fica revalidado em todos os seus termos o Decreto nº 1.850/2011, datado de 15 de setembro de 2011, que dispõe sobre “APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de uma área de terra denominada como Lote 8, desmembrado de área maior, situada na Avenida Expedicionarios nº 77, Centro, Município e Comarca de Franco da Rocha, matriculada no Registro de Imóveis sob o nº 67.273, que consta pertencer a LINHAS VERA CRUZ S/A.

Art. 2º. O desmembramento citado no artigo anterior, apresenta as seguintes características:

LOTE 8-A – ÁREA DE 6.218,63 m²
Começa num ponto localizado na Avenida dos Expedicionários, na divisa com o Lote 6; daí segue em reta com a distância de 53,10m, com frente para a Avenida dos Expedicionários; daí deflete à direita e segue em reta com a distância de 19,31m; daí deflete à esquerda e segue em reta com a distância de 9,81m, confrontando nestes dois segmentos com o Lote 8-B; daí deflete à direita e segue em reta com a distância de 100,29m, confrontando com os Lotes 8-D, 8-E, 8-F, 8-G, 8-H, 8-I, 8-J, 8-K e 8-L; daí deflete à esquerda e segue em reta com a distância de 14,06m, confrontando com o Lote 8-L; daí deflete à direita e segue em reta com a distância de 10,00m, confrontando com a Rua Basílio Fazzi (2ª Pista); daí deflete à direita e segue em reta com a distância de 59,51m, confrontando com o Lote 8-M; daí deflete à direita e segue em reta com a distância de 100,00m, confrontando com o Lote 8-M e o Lote 6 até o ponto inicial desta descrição perimétrica, perfazendo a área total de 6.218,63m² (Seis mil duzentos e dezoito metros quadrados e sessenta e três centímetros quadrados). Imóvel esse localizado do lado direito de quem da Rua Dona Amália Sestini se dirige à Avenida dos Expedicionários, e distante a começar depois de contados 77,50m daquela rua.

LOTE 8-B – ÁREA DE 368,31 m²
Com frente para a Avenida dos Expedicionários, onde mede 18,12m; do lado direito de quem da referida avenida olha para o imóvel mede 19,31m e confronta com o Lote 8-A; do lado esquerdo mede 29,57m e confronta com o Lote 8-C; nos fundos mede 15,07m e confronta com o Lote 8-A e o Lote 8-D, perfazendo a área total de 368,31m² (Trezentos e sessenta e oito metros quadrados e trinta e um centímetros quadrados). Imóvel esse localizado do lado direito de quem da Rua Dona Amália Sestini se dirige à Avenida dos Expedicionários, e distante a começar depois de contados 130,60m daquela rua.

LOTE 8-C – ÁREA DE 1.356,96 m²
Começa num ponto localizado na Avenida dos Expedicionários, na divisa com o Lote 8-B; daí segue em reta com a distância de 18,43m, com frente para a Avenida dos Expedicionários; daí deflete à direita e segue em reta com a distância de 26,70m; daí deflete à esquerda e segue em reta com a distância de 52,00m, confrontando nestes dois segmentos com o Lote 7; daí deflete à direita e segue em reta com a distância de 1,50m confrontando com a Área “1”; daí deflete à direita e segue em reta com a distância de 13,62m; daí deflete à esquerda e segue em reta com a distância de 52,47m; daí segue em curva à esquerda com desenvolvimento de 9,40m confrontando nestes três segmentos com a Rua Basílio Fazzi (2ª Pista); daí deflete à direita e segue em reta com a distância de 30,08m confrontando com o Lote 8-D; daí deflete à direita e segue em reta com a distância de 29,57m, confrontando com o Lote 8-B, até o ponto inicial desta descrição perimétrica, perfazendo a área total de 1.356,96m² (Um mil trezentos e cinqüenta e seis metros quadrados e noventa e seis centímetros quadrados). Imóvel esse localizado do lado direito de quem da Rua Dona Amália Sestini se dirige à Avenida dos Expedicionários, e distante a começar depois de contados 148,72m daquela rua.

LOTE 8-D – ÁREA DE 335,44 m²
Com frente para a Rua Basílio Fazzi (2ª Pista), onde mede 10,39m em curva; do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel mede 35,34m e confronta com os Lotes 8-C e 8-B; do lado esquerdo mede 32,30m e confronta com o Lote 8-E; nos fundos mede 10,00m e confronta com o Lote 8-A, perfazendo a área total de 335,44m² (Trezentos e trinta e cinco metros quadrados e quarenta e quatro centímetros quadrados). Imóvel esse localizado do lado esquerdo de quem da Rua Corifeu de Azevedo Marques se dirige à Rua Basílio Fazzi, e distante a começar depois de contados 189,02m daquela rua.

LOTE 8-E – ÁREA DE 312,92 m²
Com frente para a Rua Basílio Fazzi (2ª Pista), onde mede 10,20m, em dois segmentos, sendo um de 2,61m em curva e mais outro de 7,59m em reta; do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel mede 32,30m e confronta com o Lote 8-D; do lado esquerdo mede 30,29m e confronta com o Lote 8-F; nos fundos mede 10,00m e confronta com o Lote 8-A, perfazendo a área total de 312,92m² (Trezentos e doze metros quadrados e noventa e dois centímetros quadrados). Imóvel esse localizado do lado esquerdo de quem da Rua Corifeu de Azevedo Marques se dirige à Rua Basílio Fazzi, e distante a começar depois de contados 178,82m daquela rua.

LOTE 8-F – ÁREA DE 292,75 m²
Com frente para a Rua Basílio Fazzi (2ª Pista), onde mede 10,20m; do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel mede 30,29m e confronta com o Lote 8-E; do lado esquerdo mede 28,26m e confronta com o Lote 8-G; nos fundos mede 10,00m e confronta com o Lote 8-A, perfazendo a área total de 292,75m² (Duzentos e noventa e dois metros quadrados e setenta e cinco centímetros quadrados). Imóvel esse localizado do lado esquerdo de quem da Rua Corifeu de Azevedo Marques se dirige à Rua Basílio Fazzi, e distante a começar depois de contados 168,62m daquela rua.

LOTE 8-G – ÁREA DE 272,50 m²
Com frente para a Rua Basílio Fazzi (2ª Pista), onde mede 10,20m; do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel mede 28,26m e confronta com o Lote 8-F; do lado esquerdo mede 26,24m e confronta com o Lote 8-H; nos fundos mede 10,00m e confronta com o Lote 8-A, perfazendo a área total de 272,50m² (Duzentos e setenta e dois metros quadrados e cinqüenta centímetros quadrados). Imóvel esse localizado do lado esquerdo de quem da Rua Corifeu de Azevedo Marques se dirige à Rua Basílio Fazzi, e distante a começar depois de contados 158,42m daquela rua.

LOTE 8-H – ÁREA DE 252,30 m²
Com frente para a Rua Basílio Fazzi (2ª Pista), onde mede 10,20m; do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel mede 26,24m e confronta com o Lote 8-G; do lado esquerdo mede 24,22m e confronta com o Lote 8-I; nos fundos mede 10,00m e confronta com o Lote 8-A, perfazendo a área total de 252,30m² (Duzentos e cinqüenta e dois metros quadrados e trinta centímetros quadrados). Imóvel esse localizado do lado esquerdo de quem da Rua Corifeu de Azevedo Marques se dirige à Rua Basílio Fazzi, e distante a começar depois de contados 148,22m daquela rua.

LOTE 8-I – ÁREA DE 232,10 m²
Com frente para a Rua Basílio Fazzi (2ª Pista), onde mede 10,20m; do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel mede 24,22m e confronta com o Lote 8-H; do lado esquerdo mede 22,20m e confronta com o Lote 8-J; nos fundos mede 10,00m e confronta com o Lote 8-A, perfazendo a área total de 232,10m² (Duzentos e trinta e dois metros quadrados e dez centímetros quadrados). Imóvel esse localizado do lado esquerdo de quem da Rua Corifeu de Azevedo Marques se dirige à Rua Basílio Fazzi, e distante a começar depois de contados 138,02m daquela rua.

LOTE 8-J – ÁREA DE 231,99 m²
Com frente para a Rua Basílio Fazzi (2ª Pista), onde mede 11,22m; do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel mede 22,20m e confronta com o Lote 8-I; do lado esquerdo mede 19,98m e confronta com o Lote 8-K; nos fundos mede 11,00m e confronta com o Lote 8-A, perfazendo a área total de 231,99m² (Duzentos e trinta e um metros quadrados e noventa e nove centímetros quadrados). Imóvel esse localizado do lado esquerdo de quem da Rua Corifeu de Azevedo Marques se dirige à Rua Basílio Fazzi, e distante a começar depois de contados 126,80m daquela rua.

LOTE 8-K – ÁREA DE 225,24 m²
Com frente para a Rua Basílio Fazzi (2ª Pista), onde mede 12,24m. Do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel mede 19,98m e confronta com o Lote 8-J; do lado esquerdo mede 17,56m e confronta com o Lote 8-L; nos fundos mede 12,00m e confronta com o Lote 8-A, perfazendo a área total de 225,24m² (Duzentos e vinte e cinco metros quadrados e vinte e quatro centímetros quadrados). Imóvel esse localizado do lado esquerdo de quem da Rua Corifeu de Azevedo Marques se dirige à Rua Basílio Fazzi, e distante a começar depois de contados 114,56m daquela rua.

LOTE 8-L – ÁREA DE 273,35 m²
Com frente para a Rua Basílio Fazzi (2ª Pista), onde mede 17,64m; do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel mede 17,56m e confronta com o Lote 8-K; do lado esquerdo mede 14,06m e confronta com o Lote 8-A; nos fundos mede 17,29m e confronta com o Lote 8-A, perfazendo a área total de 273,35m² (Duzentos e setenta e três metros quadrados e trinta e cinco centímetros quadrados). Imóvel esse localizado do lado esquerdo de quem da Rua Corifeu de Azevedo Marques se dirige à Rua Basílio Fazzi, e distante a começar depois de contados 96,92m daquela rua.

LOTE 8-M – ÁREA DE 1.401,65 m²
Começa num ponto localizado na Rua Basílio Fazzi (2ª Pista), na divisa com o Lote 8-A; daí segue em reta com distância de 13,30m com frente para a Rua Basílio Fazzi (2ª Pista); daí deflete à direita e segue em reta com a distância de 84,83m confrontando com o Lote 8-N e com a Área de Uso Institucional; daí deflete à direita e segue em reta com a distância de 25,95m confrontando com Ana Maria Sestini e com Diocese de Bragança Paulista; daí deflete à direita e segue em reta com a distância de 22,35m confrontando com os Lotes 5 e 6; daí deflete à direita e segue em reta com a distância de 12,20m confrontando com o Lote 8-A; daí deflete à esquerda e segue em reta com distância de 59,51m confrontando com o Lote 8-A, até o ponto inicial desta descrição perimétrica, perfazendo a área total de 1.401,65m² (Um mil quatrocentos e um metros quadrados e sessenta e cinco centímetros quadrados). Imóvel esse localizado do lado esquerdo de quem da Rua Corifeu de Azevedo Marques se dirige à Rua Basílio Fazzi, e distante a começar depois de contados 73,62m daquela rua.

LOTE 8-N – ÁREA DE 821,61 m²
Com frente para a Rua Basílio Fazzi (2ª Pista), onde mede 13,80m; do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel mede 62,29m e confronta com o Lote 8-M; do lado esquerdo mede 59,43m e confronta com a Área de Uso Institucional; nos fundos mede 13,50m e confronta com a Área de Uso Institucional, perfazendo a área total de 821,61m² (Oitocentos e vinte e um metros quadrados e sessenta e um centímetros quadrados). Imóvel esse localizado do lado esquerdo de quem da Rua Corifeu de Azevedo Marques se dirige à Rua Basílio Fazzi, e distante a começar depois de contados 59,82m daquela rua.

ÁREA DE USO INSTITUCIONAL: 1.563,78 m²
Começa num ponto localizado na Rua Basílio Fazzi (2ª Pista), na divisa com o Lote 8-N; daí segue em reta com a distância de 17,41m com frente para a Rua Basílio Fazzi; daí deflete à direita e segue em reta com a distância de 78,40m confrontando com a Área “2”; daí deflete à direita e segue em reta com a distância de 23,80m confrontando com Prefeitura do Município de Franco da Rocha e com Ana Maria Sestini; daí deflete à direita e segue em reta com distância de 22,54m confrontando com o Lote 8-M; daí deflete à direita e segue em reta com distância de 13,50m; daí deflete à esquerda e segue em reta com distância de 59,43m, confrontando nestes dois segmentos com o Lote 8-N, até o ponto inicial desta descrição perimétrica, perfazendo a área total de 1.563,78m² (Um mil quinhentos e sessenta e três metros quadrados e setenta e oito centímetros quadrados). Imóvel esse localizado do lado esquerdo de quem da Rua Corifeu de Azevedo Marques se dirige à Rua Basílio Fazzi, e distante a começar depois de contados 42,41m daquela rua.

ÁREA DESAPROPRIADA PELA PREFEITURA: 3.069,25 m²
“Inicia-se depois de contados 45,00m da confluência da rua Coripheu de Azevedo Marques com o Ribeirão Euzébio, e deste ponto segue no mesmo alinhamento confrontando com o referido Ribeirão, com distância de 157,00m, daí deflete a direita e segue confrontando com o referido Ribeirão, com distância de 55,40m, daí deflete a esquerda e segue confrontando ainda com o Ribeirão Euzébio, com distância de 13,90m até encontrar a Área 1, daí deflete a esquerda e segue confrontando com a Área 1, com distância de 2,00m, daí deflete a esquerda e segue com 13,62m confrontando com a área remanescente do Lote 8, daí deflete a esquerda e segue com 52,47m confrontando com a área remanescente do Lote 8, daí deflete a esquerda e segue com distância de 22,40m e segue confrontando ainda com a área remanescente do lote 8, com distância de 144,00m até encontrar a Área 2, daí deflete a esquerda e segue confrontando com a área a desapropriar da Área 2, com distância de 13,10m até encontrar o ponto de início desta descrição”.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 26 de outubro de 2012.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos
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