CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS. DECRETO N° 2122/2013

DECRETO Nº 2.122/2013
(24 de junho de 2013)

Dispõe sobre: CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE

Art. 1º. Fica criada a Comissão de Análise e Aprovação de Projetos no âmbito do Município de Franco da Rocha, que terá por atribuições:

I – analisar, avaliar e deliberar sobre a aprovação de todos os projetos de conjuntos residenciais constituídos por mais de 10 (dez) unidades habitacionais;

II – analisar, avaliar e deliberar sobre todos os projetos de loteamento para fins residenciais ou industriais.

Art. 2º. A Comissão será coordenada pelo Secretário da Infraestrutura, Habitação e Mobilidade Urbana, que indicará seus membros na seguinte composição:

a) 1 (um) representante da Diretoria de Habitação;
b) 1 (um) representante da Diretoria de Trânsito;
c) 1 (um) representante da Diretoria de Obras;
d) 2 (dois) representantes da Diretoria de Planejamento e Meio Ambiente.

Parágrafo único. Os membros da Comissão de Análise e Aprovação de Projetos serão nomeados através de Portaria especifica do Executivo Municipal.

Art. 3º. Pelas atividades exercidas na Comissão, os seus membros não receberão qualquer tipo de remuneração.

Art. 4º. É obrigação da Comissão que, em sua primeira reunião seja aprovado o Regimento Interno, que defina no mínimo:

I – cronograma de reuniões;
II – procedimentos referentes ao cumprimento de suas atribuições;
III – procedimentos referentes à possibilidade de recursos e seus prazos;
IV – formas de garantia da transparência e comunicação de suas decisões e atividades.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 24 de junho de 2013.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

RENATA MARIA DE ARAÚJO CELEGUIM
Secretária de Governo

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