PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 26 DA LEI Nº 961/2013, DE 10/09/2013 DECRETO N° 2181/2014

DECRETO Nº 2.181/2014
(10 de janeiro de 2014)

Dispõe sobre: “PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 26 DA LEI Nº 961/2013, DE 10/09/2013”.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Art. 1º. Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo previsto no art. 26 da Lei nº 961/2013, datada de 10 de setembro de 2013.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 10 de janeiro de 2014.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

RENATA MARIA DE ARAÚJO CELEGUIM
Secretário de Governo

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