CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR DE FRANCO DA ROCHA – CIST – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 2471/2016

DECRETO Nº 2.471/2016
(04 de novembro de 2016)

DISPÕE SOBRE: “CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR DE FRANCO DA ROCHA – CIST – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador – CIST – de Franco da Rocha, que visa o controle e a avaliação da política de saúde do trabalhador no Município de Franco da Rocha.

Art. 2º. A CIST de Franco da Rocha será composta por 8 (oito) membros (titulares e suplentes) de forma paritária, com representação de usuários e do setor governamental, a saber:

I – 4 (quatro) membros representantes de usuários e sindicatos;

II – 4 (quatro) membros representantes do setor governamental, sendo que um deles deverá ser o Coordenador do CEREST.

§ 1º. O mandato dos membros da CIST será de 2 (dois) anos, com direito a recondução em virtude de reeleição.

§ 2º. A Presidência da CIST será exercida por membro expressamente indicado pelo Secretário Municipal da Saúde, sendo ele um dos membros da Secretaria da Saúde.

§ 3º. Os membros titulares e respectivos suplentes serão nomeados por decreto.

Art. 3º. A competência; objetivos; diretrizes básicas; composição, indicação e substituição; atribuições e funcionamento interno constam do Regimento Interno da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador de Franco da Rocha – CIST.

Art. 4º. Os membros da Comissão, por exercerem funções consideradas de relevante interesse público, não serão remunerados.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 04 de novembro de 2016.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
Estado de São Paulo
CNPJ nº 46.523.080/0001-60

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