ALTERA DISPOSITVOS DO DECRETO Nº 2.364/2015. DECRETO N° 2549/2017

DECRETO Nº 2.549/2017
(29 de junho de 2017)

Dispõe sobre: “ALTERA DISPOSITVOS DO DECRETO Nº 2.364/2015.”

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, no uso de suas atribuições legais, e, considerando a necessidade de manter o equilíbrio com os gastos públicos,

DECRETA

Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 2.364/2015, de 28 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. Fica suspenso o fornecimento de cesta básica para o servidor comissionado não concursado, que ocupe cargo com salário-base a partir do grupo salarial XXXVII.”

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 2.364/2015.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 29 de junho de 2017.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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