Abertura de Crédito Suplementar. DECRETO N° 2566/2017
DECRETO Nº 2.566/2017
(30 de agosto de 2017)
Dispõe sobre: Abertura de Crédito Suplementar.
FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA
Art. 1º. Fica aberto, junto a Secretaria da Fazenda, um crédito suplementar no valor de R$ 4.795.400,00 (quatro milhões, setecentos e noventa e cinco mil e quatrocentos reais), visando o reforço das seguintes dotações orçamentárias, conforme autoriza a Lei Municipal nº 1.236, de 03 de janeiro de 2017.
SUPLEMENTAÇÃO
08.122.0001.2002-3.3.90.36.00 Administração e Gestão das Ações de Assist. Social – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 9.000,00
08.122.0004.2005-3.3.90.36.00 Rede de Serviços de Proteção Social Média Complexidade – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 12.000,00
04.122.0001.2015-3.3.90.30.00 Administração da Secretaria de Assuntos Jurídicos – Material de Consumo R$ 400,00
04.122.0001.2015-3.3.90.39.00 Administração da Secretaria de Assuntos Jurídicos – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 24.000,00
12.365.0009.2024-3.3.90.49.00 Salários e Encargos Infantil – Auxílio Transporte R$ 150.000,00
12.361.0009.2018-3.1.91.13.00 Salários e Encargos Fundeb 60% Fundamental – Contribuição Patronal do Exerc. P/o RPPS Pessoa Civil R$ 100.000,00
28.846.0032.0106-3.1.90.13.00 Obrigações Patronais – Contribuição Patronal do Exerc. P/o RPPS Pessoa Civil R$ 4.500.000,00
TOTAL R$ 4.795.400,00
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta da anulação e do excesso de arrecadação das seguintes dotações orçamentárias:
ANULAÇÃO
08.122.0003.2004-3.3.90.30.00 Proteção e Atendimento Integral à Família PAIF – Material de Consumo R$ 9.000,00
08.122.0004.2005-3.3.90.39.00 Rede de Serviços de Proteção Social Média Complexidade – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 12.000,00
04.122.0001.2015-3.3.90.36.00 Administração da Secretaria de Assuntos Jurídicos – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 24.400,00
12.361.0009.2026-3.3.90.49.00 Salários e Encargos Fundamental – Auxílio Transporte R$ 150.000,00
12.365.0009.2017-3.1.91.13.00 Salários e Encargos Fundeb 60% Infantil – Contribuição Patronal do Exerc. P/o RPPS Pessoa Civil R$ 100.000,00
SUBTOTAL R$ 295.400,00
28.846.0032.0106-3.1.90.13.00 Excesso de Arrecadação R$ 4.500.000,00
SUBTOTAL R$ 4.500.000,00
TOTAL R$ 4.795.400,00
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 30 de agosto de 2017.
FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.
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