ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 2.364/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 2574/2017

DECRETO Nº 2.574/2017
(06 de outubro de 2017)

Dispõe sobre: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 2.364/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º. O art. 14 do Decreto nº 2.364/2015, datado de 28 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. A conversão de 15 (quinze) dias de férias em pecúnia se dará mediante justificativa da administração, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no valor mensal da folha de pagamento, respeitado o fluxo da solicitação pela Chefia Imediata, com anuência do Secretário da pasta e antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data do gozo.
Parágrafo único. Poderá ser suplementado até o limite de 20% (vinte por cento) do valor fixado no caput deste artigo.”

Art. 2º. Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 2.408/2016.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 06 de outubro de 2017.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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