FÉRIAS DO CHEFE DO EXECUTIVO E A ASSUNÇÃO DO VICE-PREFEITO AO CARGO DURANTE O PERÍODO DE DESCANSO. DECRETO N° 2577/2017

DECRETO Nº 2.577/2017
(16 de outubro de 2017)

Dispõe sobre: FÉRIAS DO CHEFE DO EXECUTIVO E A ASSUNÇÃO DO VICE-PREFEITO AO CARGO DURANTE O PERÍODO DE DESCANSO.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando que o Senhor Prefeito Municipal entrará em gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do disposto no §1º do art. 46 da Lei Orgânica do Município, no período de 13 de novembro a 12 de dezembro de 2017,

DECRETA

Art. 1º. Fica convocado o Vice-Prefeito, NIVALDO DA SILVA SANTOS, para assumir o cargo de Prefeito Municipal, no período de 13 de novembro a 12 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. Após a posse, serão exercidos pelo Vice-Prefeito Municipal todos os direitos e prerrogativas do cargo de Chefe do Poder Executivo, na qualidade de Prefeito em exercício.

Art. 2º. Todas as atribuições legais e constantes da Lei Orgânica do Município serão fielmente obedecidas pelo Prefeito em exercício durante o prazo de afastamento do titular.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 16 de outubro de 2017.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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