REGULAMENTA O ART. 33, III, “a”, DA LEI Nº 1.181/2016, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016. DECRETO N° 2595/2017
DECRETO Nº 2.595/2017
(15 de dezembro de 2017)
Dispõe sobre: “REGULAMENTA O ART. 33, III, “a”, DA LEI Nº 1.181/2016, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.”.
FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,
Considerando o disposto no art. 33, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 1.181/2016, datada de 23 de fevereiro de 2016, dispondo sobre “O Sistema Municipal de Cultura de Franco da Rocha, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências”,
DECRETA
Art. 1º. Fica regulamentado por este decreto o Plano Municipal de Cultura de Franco da Rocha, que passa a fazer parte integrante do mesmo.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 15 de dezembro de 2017.
FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.
PLANO DE CULTURA DE CULTURA
DE FRANCO DA ROCHA
2018-2028
Diagnóstico da área de Cultura de Franco da Rocha: conhecer para planejar
A cidade de Franco da Rocha tem sua primeira documentação histórica datada em 1627, época em que o rei de Portugal oferecia sesmarias (que eram doações de terras com a obrigação de cultivo dentro de três anos, sob a pena de revogação) aos interessados em cultivar a área. Na época, o benefício foi concedido ao senhor Amador Bueno da Ribeira, para que cuidasse dos Campos do Juquery.
Franco até o século XIX, era uma região que servia de caminho para os bandeirantes ou todos aqueles que se dirigiam ao Estado de Minas Gerais. Nessa época, tratava-se de um lugarejo, que era conhecido pelos tropeiros, como Parada do Feijão, onde a tropa que transportavam gados e mercadorias faziam suas refeições.
Onde hoje se encontra o município, nada mais eram que grandes fazendas. No ano de 1807, surgem as primeiras escrituras, como do sítio Borda da Mata, que em 1866 foi vendido para a Estrada de Ferro São Paulo Railway, juntamente a fazenda Belém e Cachoeira, onde anos depois a cidade começaria a mudar de ares, com a inauguração da estação de trem.
A estação do Juquery foi fundada em 1º de fevereiro de 1888. E nesse mesmo ano, chegou na cidade o italiano Filoteo Beneducci que tinha a intenção de descobrir ouro em grande escala no lugar, conhecido na época como Pedreira, atualmente a Quarta Colônia. Como no local não existia a quantidade esperada pelo imigrante que resolveu se dedicar à extração de pedras enviadas para a cidade de São Paulo pela Estrada de Ferro recém-inaugurada. Essa extração é tida como a primeira atividade industrial de Franco da Rocha.
O desenvolvimento da cidade prosseguiu com um fato marcante, que mudaria para sempre a vida no município com a instalação do Hospital Psiquiátrico no Juquery. Sua construção, em uma área de 150 hectares começa em 1885, com o projeto do arquiteto Ramos de Azevedo, denominada Colônia Agrícola do Juquery, para suprir a demanda de pacientes mentais, já que os locais que atendiam os doentes mentais de todo Estado de São Paulo – Hospital de Alienados, na capital e em Sorocaba e a Chácara Ladeira do Tabatinguera não tinham mais condições de receber pacientes e o número aumentava a cada dia. Inaugurado com capacidade inicial de 800 leitos, o Hospital ocupava um terreno à margem da linha férrea, próximo à estação Juquery. Com o passar dos anos as terras da Quarta Colônia, as fazendas Cresciúma e Velha foram incorporadas ao patrimônio do Hospital. Na Quarta Colônia, aliás, foi instalada a usina elétrica do hospital, que durante anos forneceu energia também para a estação Juquery e todo o povoado.
Com o falecimento do sr. Frederico Alvarenga, em 1896, o Doutor Francisco Franco da Rocha, a serviço do Governo do Estado, foi designado para administrar o maior Hospital Psiquiátrico da Brasil e da América Latina.
A religiosidade também esteve sempre presente na cidade. No ano de 1908, foi iniciada a construção da Igreja Matriz, em louvor a Nossa Senhora da Conceição, que se tornou a Padroeira do Município.
A primeira escola primária de Franco da Rocha ficava em um local muito castigado pelas enchentes e em 1909, a escolinha Rural Masculina passou a funcionar onde hoje é a Rua Azevedo Soares e ficou sob a tutela do professor Ernesto Alves de Oliveira. Entre outras escolas tradicionais em Franco da Rocha estão o Grupo Escolar de Franco da Rocha, atual E.E. Professor Domingos Cambiaghi, homenagem ao diretor de mesmo nome. O Grupo Escolar Azevedo Soares foi inaugurado em 1950 e o Ginásio Estadual Benedito Fagundes, O BEFAMA, foi criado no dia 15 de maio de 1952.
Franco da Rocha foi elevado a distrito do município de Mairiporã, em 21 de setembro de 1934, e em 30 de novembro de 1944, Franco da Rocha tornou-se uma cidade autônoma.
Franco da Rocha é um município da região metropolitana de São Paulo. Compõe, juntamente com outros 39 municípios, a região no entorno da cidade de São Paulo, capital do Estado. Está a 27 quilômetros do centro da capital, 728 metros acima do nível do mar, Latitude: -23.3228, Longitude -46.725.
Com território de 132, 775 km² Franco da Rocha faz divisa com os municípios de Cajamar, Caieiras, Mairiporã, Francisco Morato, Jundiaí e Campo Limpo Paulista. Junto com os quatro primeiros municípios dessa lista integra a região hidrográfica denominada Bacia do Juquery, principal rio que cruza a região; a bacia ainda é composta pelo Reservatório Juquery, Ribeirão Euzébio, Ribeirão Borda da Mata, Ribeirão Itaim, Tanque Velho, Cristais, Santa Inês, Córrego da Colônia e Córrego da 3ª Colônia.
Segundo o IBGE (2016) a população de Franco da Rocha é de 147.650 habitantes, sendo desses 67.462 homens e 64.142 de mulheres. Abaixo um gráfico com a distribuição por faixa etária no município:
A população ocupa predominantemente a área urbana, sendo que 92,1% da população encontra-se na cidade, enquanto que 7,9% da população de Franco da Rocha encontra-se em área rural.
O PIB (produto interno bruto) da cidade é de 2 bilhões 194 milhões, sendo a renda per capta do município de 17 mil e 894,21 reais. A vocação econômica de Franco da Rocha é essencialmente no setor de serviços, industrial e agropecuária em baixos níveis. A distribuição da renda no município é a seguinte:
Valor do rendimento nominal mediano mensal per capita dos domicílios particulares permanentes – Rural 400,00 reais Ver cartograma Comparar com outros municípios
Valor do rendimento nominal mediano mensal per capita dos domicílios particulares permanentes – Urbana 500,00 reais Ver cartograma Comparar com outros municípios
Valor do rendimento nominal médio mensal dos domicílios particulares permanentes com rendimento domiciliar, por situação do domicílio – Rural 2.110,98 reais Ver cartograma Comparar com outros municípios
Valor do rendimento nominal médio mensal dos domicílios particulares permanentes com rendimento domiciliar, por situação do domicílio – Urbana 2.185,30 reais
O município possui 28 unidades escolares de pré-escola, 43 unidades que atendem ao ensino fundamental e 28 escolas que atendem ao ensino médio. A Taxa de escolarização dos 6 as 14 anos é de 95,7% e a quantidade de alunos matriculados no ensino fundamental é de 19.618.
Franco possui 1 estabelecimento de saúde estadual e outros 16 municipais. Existem ainda no município 7 estabelecimentos privados de saúde.
CULTURA EM FRANCO DA ROCHA. SITUAÇÃO ATUAL1
A Secretaria de Cultura Esporte e Lazer de Franco da Rocha se desvinculou recentemente da Secretaria de Educação, portanto ainda não sendo uma secretaria exclusiva. Apesar de possuir infraestrutura para o desenvolvimento de suas atividades o órgão não utiliza um sistema informatizado para a gestão e administração de suas atividades. Dos 16 funcionários da secretaria, apenas 3 são servidores permanentes, o restante não possui vínculos permanentes com a secretaria. A secretaria de cultura de Franco da Rocha não possui departamento autônomo de comunicação, ficando submetida à comunicação institucional assim como as outras secretarias da administração pública do município.
Existem 3 equipamentos públicos de cultura no município:
– Centro Cultural Newton Gomes de Sá
– Casa de Cultura
– Biblioteca Municipal Caio Graco da Silva Prado
Existem 6 patrimônios em Franco da Rocha:
Estação do Juquery: Inaugurada em 1888, a antiga estação de trens de Franco da Rocha, que faz parte da primeira linha ferroviária paulista, a antiga São Paulo Railway, e tem como característica o padrão inglês de construções ferroviárias é um patrimônio público tombado pelo CONDEPHAAT (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico), no ano de 2011.
Parque Estadual do Juquery: O Parque Estadual do Juquery foi criado em junho de 1993 através do Decreto nº 36.859, em razão da necessidade de conservação de importantes remanescentes de vegetação nativa existentes na Fazenda Juquery, bem como a importante função de preservar as áreas de Mananciais do Sistema Cantareira.
Em 1989 todo o conjunto arquitetônico, projetado pelo arquiteto Ramos de Azevedo, o acervo documental e a área verde da fazenda foram tombados pelo CONDEPHAAT- Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo.
Represa Paiva Castro: A represa faz parte do Sistema Cantareira, conjunto de represas que é responsável por abastecer cerca de 60% da população da região metropolitana de São Paulo possui também lindas paisagens por toda sua extensão. O local já foi muito usado para a prática de esportes náuticos e pesca.
Complexo Hospitalar do Juquery: Inaugurado em 1898 como colônia agrícola, o Hospital Psiquiátrico do Juquery foi referência no tratamento de doenças mentais no século passado e hoje é o mais antigo centro do tipo em atividade no país. A importância do hospital é tanta que a cidade leva o nome do seu fundador, o médico Francisco Franco da Rocha. Na década de 1970 a abrigar 16.000 pacientes.
– Igreja Matriz Nossa Senhora Imaculada Conceição
– Casa de Cultura: (atualmente em obras)
Há uma política cultural instaurada no município, a lei do sistema municipal de cultura já está aprovada. Existe conselho de cultura em atividade, deliberativo e paritário, com 5 cadeiras para a sociedade civil e eleições a cada 2 anos; as reuniões ocorrem 1 vez ao mês ordinariamente, há também câmaras setoriais que atuam como espaços de participação da sociedade civil em geral, dando apoio às demandas e decisões dos conselheiros eleitos pela sociedade civil. A lei do fundo de cultura está aprovada e regulamentada, no entanto, o fundo não está em atividade ainda. O plano de cultura está sendo elaborado (este diagnóstico é parte integrante do plano em elaboração), e um dos objetivos é definir as diretrizes de atuação da Secretaria de Cultura. Já aconteceram conferências de Cultura na cidade, a última aconteceu em 2013, em conformidade com a nacional.
O orçamento previsto na LOA 2017 para a pasta de cultura é de dois milhões e cem mil reais. Existem dois tipos de editais: edital de contratação de oficineiros e edital de contratação de grupos artísticos para apresentações. Os dois são recentes, existem há 2 anos.
Os Programas e projetos existentes na administração pública são: Festival de Inverno, Sarau Estação Poesia, Exposições, Oficinas Culturais e Franco Mostra Teatro.
As festas religiosas apoiadas pela Secretaria de Cultura são: Festa Junina, Festa dos Valos e Romaria.
São dois os acervos iconográficos da cidade, mapeados até aqui: Acervo do Sr. José Parada, livros e obras do acervo de Osório César, acervo do Museu do Cérebro e acervo mobiliário e documental do CHJ. Existe ainda um acervo das obras de artes dos internos do Juqueri, que está em fase de mapeamento, catalogação, higienização, acondicionamento e, posteriormente, restauração.
ANÁLISE
A partir das informações organizadas acima podemos perceber que Franco da Rocha é uma cidade em que a maioria da população é jovem, essa realidade não é somente uma tendência na cidade, e sim reflete um cenário que pode ser observado na população brasileira como um todo. O PIB da cidade está em os 100 primeiros no estado de São Paulo (composto por 645 municípios), sendo que a maior parte da população ocupada na cidade encontra-se no setor de serviços e comercio.
Em relação à área de cultura podemos perceber o sistema municipal de cultura está se consolidando com os avanços em relação à participação da sociedade civil a partir do conselho de cultura e a realização de conferência, no entanto, a cidade ainda não possui um plano de cultura com as definições das diretrizes que norteiam as ações do poder público. Um dos pontos frágeis da gestão é o tipo de vínculo empregatício existente hoje, para a maior parte dos funcionários. Há somente 16 funcionários para gerir 3 equipamentos, mais toda a parte administrativa da secretaria.
É visível a ausência de mapeamentos e sistemas de informações na cidade. Não há dados sistematizados acerca da quantidade de público atendido por atividade, programa, ou mesmo o total por ano, considerando que este indicador – público – é um dos indicadores basilares para a construção de políticas públicas para a cultura. Também não há muitas informações sistematizadas acerca da quantidade de grupos e produtores culturais em atividade na cidade, nem mesmo acerca dos munícipes mais antigos, com o objetivo de ampliar e diversificar a história oficial existente.
A cidade possui mais patrimônios histórico-culturais do que equipamentos públicos, no entanto, não existe um arcabouço jurídico municipal que respalde a existência e a manutenção desses patrimônios.
A partir dessa realidade, é necessário a elaboração de um plano de cultura que fortaleça a gestão a partir de seus funcionários e da sociedade civil. Lançar estruturas para o pleno desenvolvimento dos programas culturais na cidade é fundamental para a consolidação do sistema nacional de cultura. Além disso é necessário a realização de um mapeamento das ações artísticas e culturais na cidade, a fim de identificar possíveis demandas reprimidas pela falta de acesso. Uma política de financiamento deverá ser traçada a fim de diversificar as fontes de recursos para as ações culturais, ampliando assim o acesso e o direitos culturais.
Plano de Cultura Franco da Rocha
Diretrizes
1 – promover a cidadania cultural no município;
2 – valorizar as produções e expressões artísticas e manifestações culturais do município;
3 – reconhecer e promover o potencial econômico e cultural;
4 – assegurar a transversalidade da cultura;
5 – promover a transparência da gestão pública de cultura;
6 – promover e valorizar o diálogo com a sociedade;
7 – reconhecer, respeitar, promover a diversidade cultural e diálogos interculturais;
8 – identificar, preservar e divulgar o patrimônio cultural material e imaterial do município;
9 – estabelecer diálogo permanente com o plano municipal de educação visando a complementaridade de ações;
10 – respeito aos direitos humanos;
11 – garantir o direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;
12 – responsabilidade sócio-ambiental;
13 – colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura;
14 – direito à cidade.
Eixo 1 – Priorizar a participação da sociedade civil e a qualificação da gestão
Estratégia 1: Ampliar e qualificar as políticas de comunicação para a Secretaria de Cultura.
Meta 1: Criar um plano de comunicação exclusivo para a Secretaria de Cultura em até 3 anos a partir da aprovação do plano.
Ação 1: Destacar profissional do Departamento de Comunicação que priorize a divulgação das atividades da Secretaria de Cultura.
Ação 2: Desenvolver plano de comunicação digital para a Secretaria de Cultura, alinhado com o plano geral do governo.
Ação 3: Diversificar as ações de divulgações dos eventos e ações da Secretaria de Cultura para outros entes públicos municipais (por exemplo, escolas, UBSs, CRASs, etc.).
Ação 4: Elaborar estratégias de comunicação em acordo com o público alvo da ação e/ou evento.
Ação 5: Criar ferramentas de comunicação interna e entre funcionários e conselheiros de cultura.
Estratégia 2: Qualificar a gestão para as políticas públicas de cultura.
Meta 2: Abertura de concurso público para a área de cultura em 1 ano para atender as novas demandas da administração da cultura.
Ação 6: Realizar estudos de impacto no orçamento sobre a ampliação do quadro de funcionários.
Ação 7: Propor ao governo um plano de carreira para os funcionários da área de cultura.
Meta 3: Elaborar e implementar plano de formação continuada em políticas públicas de cultura para funcionários, gestores e sociedade civil em 1 ano.
Ação 8: Ofertar capacitações e formações para os funcionários, gestores e sociedade civil nas áreas correlatas às políticas públicas de cultura (gestão, produção, comunicação, economia da cultura, editais, preservação, administração pública, etc.).
Ação 9: Realizar oficinas e workshops com o objetivo de desenvolver temáticas sobre diversiade cultural, inclusão e acessibilidade que tenha como público-alvo os funcionários.
Ação 10: Analisar a viabilidade de implementar atividades voltadas para pessoas com deficiência.
Meta 4: Realizar o mapeamento cultural do município. Início em 1 ano. Trabalho contínuo ao longo dos 10 anos de vigência do presente plano de cultura.
Ação 11: Fazer a adesão à uma plataforma de mapeamento, dentro dos princípios de software livre.
Ação 12: Produzir um diagnóstico detalhado sobre a situação cultural do município de Franco da Rocha.
Ação 13: Desenvolver metodologias de mapeamento que envolvam agentes dos territórios.
Ação 14: Criar indicadores com os dados coletados pelo mapeamento.
Estratégia 3: Melhorar e ampliar a estrutura de atendimento da Secretaria de Cultura.
Meta 5: Construir o novo centro cultural em 3 anos.
Ação 15: Garantir que os recursos da venda do atual Centro Cultural Newton Gomes de Sá sejam totalmente revertidos para a construção do novo centro cultural.
Ação 16: Elaborar projeto arquitetônico em acordo com as demandas de uso levantadas pela sociedade civil e pelos funcionários, garantindo condições de trabalho adequadas.
Meta 6: Qualificar os equipamentos públicos culturais em 8 anos.
Ação 17: Garantir dotação orçamentária no PPA, LDO e LOA para a manutenção e melhorias nos espaços públicos culturais.
Ação 18: Garantir a construção do Circo Escola.
Ação 19: Reformar o prédio da Biblioteca.
Ação 20: Estruturar o Ateliê Livre de Artes (antiga oficina de costura no Juqueri).2
Ação 21: Implementar a Colônia dos Artistas (antiga seção de pedreiros).3
Ação 22: Estruturar o centro de memória da cidade na antiga estação de trem.
Ação 23: Estruturar o museu Osório César.
Ação 24: Disponibilizar Wi-Fi gratuito em todos os equipamentos culturais.
Ação 25: Garantir dotação orçamentária para a compra de livros.
Estratégia 4: Garantir a participação da sociedade civil em todas as etapas do ciclo das políticas públicas de cultura em Franco da Rocha.
Meta 7: Ampliar e fortalecer os mecanismos de participação. Ação contínua pelos 10 anos de vigência deste plano.
Ação 26: Valorizar e reafirmar o Conselho de Cultura como órgão deliberativo e paritário para as políticas culturais de Franco da Rocha.
Ação 27: Fortalecer a existência das câmaras setoriais como espaços de debate e participação da sociedade civil.
Ação 28: Realizar a cada 2 anos Conferências de Cultura a fim de monitorar e avaliar o cumprimento das metas deste plano de cultura.
Ação 29: Promover fóruns para prestação de contas de forma descentralizada pela cidade.
Estratégia 5: Desenvolver uma política intersetorial e regional para a cultura.
Meta 8: Criar plano estratégico de atuação para a área de cultura para os 5 municípios da Bacia do Juqueri em 5 anos.
Ação 30: Criar grupo de trabalho com representantes das secretarias e departamentos de cultura dos 5 municípios da Bacia do Juqueri, através do CIMBAJU.
Ação 31: analisar a viabilidade da criação de uma nova escola de artes na região.
Meta 9: Desenvolver políticas públicas integradas com outras secretarias a fim de potencializar as ações culturais de Franco da Rocha, em até 8 anos.
Ação 32: Estabelecer parcerias entre os secretários municipais de Franco da Rocha para ampliar as ações.
Ação 33: Criar plano de ação conjunta para a implementação de ações artísticas e culturais.
Eixo 2 – Formação – Ampliar e potencializar os processos de formação cultural e artística
Estratégia 6: Estruturação do programa de formação (oficinas de experimentação, iniciais, avançadas e cursos profissionalizantes).
Meta 10: Aumentar para 25 linguagens ofertadas pela formação da secretaria de cultura em 2 anos. Aumentar para 28 em 4 anos; aumentar para 30 linguagens em 6 anos.
Ação 34: Aprimorar de forma contínua o edital de contratação dos oficineiros.
Ação 35: Aumentar a quantidade de oficineiros contratados.
Ação 36: Ampliar e adequar os espaços existentes para atender ao aumento da quantidade de oficinas ofertadas.
Ação 37: Construir banco de dados com informações dos alunos.
Ação 38: Garantir uma avaliação qualitativa do desempenho do oficineiro através de opinião dos educandos, ao final do ano.
Ação 39: Revisar o regimento interno do funcionamento das oficinas.
Ação 40: Garantir o trabalho coletivo, colaborativo e interligado entre as linguagens ofertadas nas oficinas.
Meta 11: Ofertar oficinas de nível avançado em 3 linguagens a partir do primeiro ano de implementação do plano. Mais 3 linguagens em 4 anos.
Ação 41: Aprimorar o edital para recebimento de projetos com foco em níveis avançados de formação.
Ação 42: Acompanhamento e avaliação das oficinas avançadas, visando uma futura oferta a outras linguagens ainda não contempladas.
Meta 1: Criação da Escola de Circo em até 1 ano após a aprovação deste plano de cultura.
Ação 43: Elaborar plano pedagógico para a estruturação da escola em nível profissionalizante.
Ação 44: Definir formas de contratação dos profissionais envolvidos diretamente na escola.
Ação 45: Garantir processo seletivo democrático e transparente aos educandos ingressantes.
Ação 46: Ofertar oficinas circenses livres.
Estratégia 7: Promover ações de descentralização das oficinas.
Meta 13: Atender duas regiões da cidade em 1 ano; três regiões em 2 anos; e quatro regiões 3 anos. Totalizando 4 regiões atendidas segundo a divisão territorial definida pela Secretaria de Saúde.
Ação 47: Estabelecer parcerias com equipamentos públicos e sociais do território para viabilizar a descentralização das oficinas.
Ação 48: Promover o Intercâmbio entre alunos das oficinas de Franco da Rocha e das cidades vizinhas.
Eixo 3 – Estimular e difundir as criações artísticas e culturais
Estratégia 8: Elaborar política de fortalecimento e ampliação de ações culturais que valorizem a produção cultural e artística da cidade, da região e do país.
Meta 14: Organizar e sistematizar as ações já realizadas pela Secretaria de Cultura e incorporar aos Programas deste planejamento estratégico em até 1 ano.
Ação 49: Criação de um calendário anual artístico-cultural.
Ação 50: Consolidar o que existe e ampliar a programação artística e cultural dos equipamentos públicos da secretaria de cultura.
Ação 51: Promover o projeto “troca-livro” de forma descentralizada pela cidade.
Ação 52: Organizar a agenda dos espaços disponíveis para outras ações. Criação ou adequação de espaços multiusos para ensaios e/ou apresentações.
Ação 53: Estimulo a intercâmbios e ateliês de criação no município.
Estratégia 9: Criar a política para o livro, leitura e literatura.
Meta 15: Criação de salas de leitura no centro cultural e na casa de cultura em 2 anos.
Ação 54: Criar projeto de mediação de leitura nas salas de leitura e em outros espaços.
Ação 55: Garantir recursos para a viabilização das salas.
Ação 56: Estimular uma campanha de doação de livros.
Estratégia 10: Descentralizar e estimular ações artísticas e culturais nos territórios.
Meta 16: Criar um projeto de articulação do território, a partir de sua realidade local em até 4 anos.
Ação 57: identificar lideranças locais para mobilização dos artistas do território.
Ação 58: Viabilizar estruturas fixas e/ou alternativas para a realização das ações.
Ação 59: Garantir que 20% das ações do calendário artístico e cultural da Secretaria de Cultura sejam realizados nos territórios.
Ação 60: Utilizar praças públicas, ruas, equipamentos públicos, quadras, campos de futebol, estação da CPTM, etc. para as atividades.
Ação 61: Estimular a criação de Palcos e bibliotecas itinerantes.
Ação 62: Criar estratégias para ampliar a programação a partir de parcerias com instituições públicas e privadas.
Meta 17: Criação de 3 salas multiusos em bairros de baixa renda em 8 anos.
Ação 63: Viabilizar estudos de terrenos e áreas ociosas ou livres passíveis de abrigar as salas multiusos.
Eixo 4 – Desenvolvimento de uma política de financiamento e fomento
Estratégia 11: Criar novos mecanismos de financiamento e fomento às políticas culturais do município e fortalecer e ampliar os mecanismos de financiamento e fomento já existentes.
Meta 18: Desenvolver mecanismo de recolhimento para o fundo de cultura em até 1 ano.
Ação 64: Criar grupo de trabalho com constituição paritária (legislativo, executivo e sociedade civil) responsável pelo levantamento das fontes de renda do município, com vistas a elaboração de uma lei que estabeleça a composição financeira anual do Fundo Municipal de Cultura.
Ação 65: Criar critérios para a cobrança de ingressos em todos os equipamentos públicos da secretaria de cultura, sendo uma parte do borderô destinado ao fundo de cultura.
Ação 66: Garantir que o aluguel de equipamentos públicos de cultura seja direcionado para o fundo de cultura.
Meta 19: Destinação de 1% do orçamento público anual do município exclusivo para as ações artísticos-culturais realizadas pela Secretaria de Cultura em até 5 anos a partir da aprovação deste plano.
Ação 67: Aumento gradual de 0,2% ao ano, partindo dos valores atuais (2018), atingindo o total de 1% determinado pela meta no ano de 2022.
Ação 68: Destinar 4% do orçamento público da cultura para o fundo municipal de cultura, no práximo máximo de 2 anos.
Ação 69: Garantir dotação orçamentária para os Festivais que já ocorrem no município.
Estratégia 12: Estimular e fomentar ações que desenvolvam a economia da cultura.
Meta 20: Criar instrumentos para o desenvolvimento de negócios culturais no município em até 5 anos.
Ação 70: Promoção de cursos de gestão e sustentabilidade de negócios culturais e criativos voltados aos agentes culturais.
Ação 71: Criação de uma incubadora cultural que dê suporte para o desenvolvimento de instituições culturais, projetos, intercâmbios internacionais, artistas e grupos.
Ação 72: Estimular a realização de feiras de economia criativa com apoio da secretaria de cultura.
Meta 21: Desenvolver ações para a criação de um Arranjo Produtivo Local para a música em até 8 anos.
Ação 73: Criar um grupo de trabalho com a Diretoria de Desenvolvimento Econômico do município para a criação dessa APL com a indústria de instrumentos musicais do município.
Estratégia 13: Criar Programa de Fomento e Financiamento, com ações em parceria com os setores público e privado, que contemple a pesquisa, criação, experimentação, formação, produção, residência artística, difusão, circulação, publicação, e registro de conteúdos artísticos e culturais, vinculado ao fundo municipal de cultura.
Meta 22: Criar e manter 1 edital permanente em que todas as linguagens e segmentos culturais possam se inscrever em igualdade de condições de participação e premiação em 2 anos.
Ação 74: Garantir que este edital seja destinado exclusivamente a projetos de artistas e produtores residentes em Franco da Rocha, cuja execução aconteça no município.
Ação 75: Garantir comissão externa à secretaria para avaliação dos projetos do edital.
Meta 23: Garantir a abertura de mais 2 editais periódicos em no máximo 10 anos.
Ação 76: Criar grupo de trabalho entre poder público e conselho municipal de cultura que viabilize esses editais financeiramente.
Meta 24: Estabelecer parcerias com o setor privado para viabilizar ações culturais em até 3 anos.
Ação 77: Criar um banco de dados com os apoiadores da cultura.
Ação 78: Promover encontros com as associações comerciais e industriais da cidade para divulgar e conscientizar o setor privado sobre as possibilidades de apoio a projetos culturais que contem com benefícios fiscais estaduais e federais, além de incentivar a adesão ao Vale Cultura.
Eixo 5 – Memória, Patrimônio Material e Imaterial e sua preservação
Estratégia 14: Preservar e difundir a memória, o patrimônio material e patrimônio imaterial do município.
Meta 25: Elaborar e implementar uma política de acervos públicos e privados para o município em até 6 anos.
Ação 79: Promover projetos de preservação da memória e identidade de Franco da Rocha.
Ação 80: Identificar acervos e coleções públicos e privados, que estejam no município ou se refiram a ele.
Ação 81: Criar e manter o Grupo de Memória da Cidade, com o objetivo de debater caminhos para a área.
Ação 82: Publicar um catálogo completo do acervo do Museu Osório César e outras obras/catálogos/livros/análises sobre os acervos e seus artistas.
Ação 83: Elaborar um projeto de reserva técnica para o acervo do museu Osório César.
Estratégia 15: Assegurar a proteção ao Patrimônio Material e ampliar suas potencialidades de uso, garantindo sua função social.
Meta 26: Criação de uma política municipal de preservação ao patrimônio arquitetônico, em até 4 anos.
Ação 84: Criar grupo de estudos para analisar caminhos para tornar mais eficaz o modelo de gestão, novas formas de financiamento e definir um plano de uso dos patrimônios municipais.
Ação 85: Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas e com outros entes federados para ampliar os recursos destinados à preservação dos patrimônios.
Ação 86: Destinar recursos do orçamento público municipal para a manutenção do patrimônio histórico da cidade.
Meta 27: Inauguração do museu Osório César ao público no final de 2018^.
Ação 87: Restaurar o prédio do Museu Osório César, localizado no Complexo do Juquery.
Ação 88: Criação do plano museológico e educativo do museu Osório César, que tenha como pressupostos o apoio à pesquisa do acervo, e ações educativas voltadas às escolas da região.
Ação 89: Destinar recursos do orçamento público municipal para a estruturação, funcionamento e manutenção do Museu Osório César.
Ação 90: Celebrar o acordo de comodato do acervo do Museu entre a prefeitura e o governo do estado.
Meta 28: Retomada das atividades da Casa de Cultura em fevereiro de 2018.
Ação 91: Implementar um plano de ação da retomada das atividades culturais sob a gestão da Secretaria de Cultura.
Ação 92: Criação de grupo de trabalho para analisar a viabilidade e a conveniência do tombamento da Casa de Cultura.
Meta 29: Restaurar a antiga estação de trem e implementar um Museu sobre a história da cidade em até 3 anos.
Ação 93: Celebrar um termo de cessão de uso entre a CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitano) e a Secretaria de Cultura.
Ação 94: Restaurar, estruturar e manter a antiga estação de trem.
Ação 95: Elaborar plano museológico, educativo e de turismo.
Ação 96: Criar plano de trabalho com ações voltadas para a história e memória da cidade.
Meta 30: Estimular os programas de educação patrimonial no município em até 2 anos.
Ação 97: Estabelecer parceria com a Secretaria de Educação para a implementação da educação patrimonial nas escolas de nível Fundamental do município, com foco na história do Complexo Hospitalar do Juquery e da linha férrea.
Ação 98: Criar setores educativos para todos os museus municipais.
Estratégia 16: Garantir uma política de salvaguarda para os patrimônios imateriais da cidade.
Meta 31: Identificar todos os patrimônios imateriais do município em até 5 anos.
Ação 99: Criar ações nos territórios para a identificação dos fazeres e saberes tradicionais do município ou que nele se estabeleceram.
Meta 32: Desenvolver plano de ação de difusão e fomento para as tradições da cidade em até 2 anos.
Ação 100: Ampliar o apoio às manifestações culturais tradicionais e de caráter local.
Ação 101: Fomentar a participação de jovens – via oficinas e apresentações – nas manifestações tradicionais.
Ação 102: Fomentar uma feira de produtos de migrantes e imigrantes residentes na cidade.
Ação 103: Criar mecanismos de registro das manifestações culturais tradicionais existentes na cidade.
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