QUALIFICAÇÃO DE OS’S NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA”. DECRETO N° 2726/2019

DECRETO Nº 2.726/2019
(06 de fevereiro de 2019)

Dispõe sobre: “QUALIFICAÇÃO DE OS’S NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA”.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.165/2015, para qualificar Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à assistência social, ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e econômico, às tecnologias sociais, ao trabalho, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, ao esporte e à saúde no Município de Franco da Rocha – SP;

Considerando ainda, o disposto no Processo Administrativo nº 1471/2019,

DECRETA

Art. 1º. Fica qualificada como Organização Social – OS, a entidade FUNDAÇÃO ESTATAL REGIONAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DOS MUNICÍPIOS DA BACIA DO JUQUERY, inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.627.025/0001-43, para todos os efeitos legais previstos na Lei Municipal nº 1.165/2015.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 06 de fevereiro de 2019.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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