Prorrogação de prazo constante na Lei Municipal nº 1.357/2018, sobre regularização de construções irregulares. DECRETO N° 2821/2019

DECRETO Nº 2.821/2019
(07 de outubro de 2019)

Dispõe sobre: “Prorrogação de prazo constante na Lei Municipal nº 1.357/2018, sobre regularização de construções irregulares.”

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
Considerando que o prazo estipulado pelo art. 14, da Lei Municipal nº 1.357/2018 se expira em 15 de outubro de 2019;
Considerando que o art. 19 da Lei Municipal nº 1.357/2018 prevê a possibilidade de prorrogação do prazo por decreto;
Considerando a necessidade de prorrogação de prazo por 12 (doze) meses para regularização de construções irregulares,

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 16 de outubro de 2019, o prazo para regularização de construções irregulares, de acordo com o art. 19, da Lei Municipal nº 1.357/2018.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 07 de outubro de 2019.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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