FÉRIAS DO CHEFE DO EXECUTIVO E A ASSUNÇÃO DO VICE-PREFEITO AO CARGO DURANTE O PERÍODO DE DESCANSO. DECRETO N° 2785/2019

DECRETO Nº 2.785/2019
(07 de agosto de 2019)

Dispõe sobre: FÉRIAS DO CHEFE DO EXECUTIVO E A ASSUNÇÃO DO VICE-PREFEITO AO CARGO DURANTE O PERÍODO DE DESCANSO.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, considerando que o Senhor Prefeito entrará em gozo de férias, nos termos do disposto no § 1º do art. 46, da Lei Orgânica do Município, no período de 15 a 25 de agosto de 2019,

DECRETA

Art. 1º. Fica convocado o Vice-Prefeito, NIVALDO DA SILVA SANTOS, para assumir o cargo de Prefeito Municipal, no período de 15 a 25 de agosto de 2019.

Parágrafo único. Após a posse, serão exercidos pelo Vice-Prefeito Municipal todos os direitos e prerrogativas do cargo de Chefe do Poder Executivo, na qualidade de Prefeito em exercício.

Art. 2º. Todas as atribuições legais e constantes da Lei Orgânica do Município serão fielmente obedecidas pelo Prefeito em exercício durante o prazo de afastamento do titular.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 07 de agosto de 2019.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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