Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área situada neste município de Franco da Rocha, necessário ao Departamento de águas e Energia Elétrica – DAEE, e dá outras providências. DECRETO N° 2788/2019

DECRETO Nº 2.788/2019
(13 de agosto de 2019)

Dispõe sobre: “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área situada neste município de Franco da Rocha, necessário ao Departamento de águas e Energia Elétrica – DAEE, e dá outras providências.”

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o disposto na letra “I”, primeira parte, do art. 5º, do decreto-lei nº 3.365/41 e no Processo Interno nº 15.894/2017,

DECRETA

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, a área de terras medindo 100.058,00m², situada nesta Cidade e Comarca de Franco da Rocha, necessária ao Departamento de águas e Energia Elétrica – DAEE, para a implantação do reservatório de detenção EU – 08, no Ribeirão Eusébio, neste Município, cuja localização, descrição, medidas de confrontações são as seguintes:

EU-08: Área de 100.058,00m²
Descrição Perimétrica: o terreno de obtenção para a implantação do reservatório do EU-08, inicia-se no Ponto 1 com coordenadas N = 7.421.032,206m e E = 324.215,833m, seguindo por 50,90m até alcançar o Ponto 2 nas coordenadas N = 7.421.083,110m e E = 324.216,241m, seguindo por 59,55m até alcançar o Ponto 3 nas coordenadas N = 7.421.142,104m e E = 324.225,806m, seguindo por 59,58 até alcançar o Ponto 4 nas coordenadas N = 7.421.200,488m e E = 324.213,927m, seguindo por 23,41m até alcançar o Ponto 5 nas coordenadas N = 7.421.233,862m e E = 324.215,182m, seguindo por 30,50m até alcançar o Ponto 6 nas coordenadas N = 7.421.256,386m e E = 324.231,761m, seguindo por 27,05m até alcançar o Ponto 7 nas coordenadas N = 7.421.282,770m e E = 324.237,738m, seguindo por 35,46m até alcançar o Ponto 8 nas coordenadas N = 7.421.318,157m e E = 324.240,114m seguindo por 49,73m até alcançar o Ponto 9 nas coordenadas N = 7.421.317,631m e E = 324.190,388m, seguindo por 41,86m até alcançar o Ponto 10 nas coordenadas N = 7.421.359,063m e E = 324.184,387m, seguindo por 65,65m até alcançar o Ponto 11 nas coordenadas N = 7.421.411,191m e E = 324.224,293m, seguindo por 75,53m, até alcançar o Ponto 12 nas coordenadas N = 7.421.486,721m e E = 324.225,159m, seguindo por 67,91m até alcançar o Ponto 13 nas coordenadas N = 7.421.549,752m e E = 324.199,882m, seguindo por 55,19m até alcançar o Ponto 14 nas coordenadas N = 7.421.561,925m e E = 324.253,705m, seguindo por 27,32m até alcançar o Ponto 15 nas coordenadas N = 7.421.588,556m e E = 324.247,608m, seguindo por 3,96m até alcançar o Ponto 16 nas coordenadas N = 7.421.589,481m e E = 324.251,462m, seguindo por 7,38m até alcançar o Ponto 17 nas coordenadas N = 7.421.594,425m e E = 324.256,936m, seguindo por 4,80m até alcançar o Ponto 18 nas coordenadas N = 7.421.598,987m e E = 324.258,445m, seguindo por 21,84m até alcançar o Ponto 19 nas coordenadas N = 7.421.609,985m e E = 324.277,313m, seguindo por 62,78m até alcançar o Ponto 20 nas coordenadas N = 7.421.671,385m e E = 324.264,213m, seguindo por 25,71m até alcançar o Ponto 21 nas coordenadas N = 7.421.696,943m e E = 324.261,383m, seguindo por 74,76m até alcançar o Ponto 22 nas coordenadas N = 7.421.769,874m e E = 324.244,952m, seguindo por 36,41m até alcançar o Ponto 23 nas coordenadas N = 7.421.796,836m e E = 324.269.490m, seguindo por 7,15m até alcançar o Ponto 24 nas coordenadas N = 7.421.802,858m e E = 324.273,354m, seguindo por 7,46m até alcançar o Ponto 25 nas coordenadas N = 7.421.810,119m e E = 324.275,092m, seguindo por 30,84m até alcançar o Ponto 26 nas coordenadas N = 7.421.840,442m e E = 324.269,465m, seguindo por 4,85m até alcançar o Ponto 27 nas coordenadas N = 7.421.845,290m e E = 324.269,542m, seguindo por 4,55m até alcançar o Ponto 28 nas coordenadas N = 7.421.849,657m e E = 324.270,823m, seguindo por 4,54m até alcançar o Ponto 29 nas coordenadas N = 7.421.853,537m e E = 324.273,178m, seguindo por 59,90m até alcançar o Ponto 30 nas coordenadas N = 7.421.887,732m e E = 324.313,784m, seguindo por 3,57m até alcançar o Ponto 31 nas coordenadas N = 7.421.889,292m e E = 324.316,992m, seguindo por 2,41m até alcançar o Ponto 32 nas coordenadas N = 7.421.888,581m e E = 324.321,977m, seguindo por 13,75m até alcançar o Ponto 33 nas coordenadas N = 7.421.880,164m e E = 324.329,626m, seguindo por 2,45m até alcançar o Ponto 34 nas coordenadas N = 7.421.877,785m e E = 324.330,226m, seguindo por 11,30m até alcançar o Ponto 35 nas coordenadas N = 7.421.866,808m e E = 324.327,536m, seguindo por 45,64m até alcançar o Ponto 36 nas coordenadas N = 7.421.823,427m e E = 324.313,339m, seguindo por 3,74m até alcançar o Ponto 37 nas coordenadas N = 7.421.819,776m e E = 324.312,524m, seguindo por 14,32m até alcançar o Ponto 38 nas coordenadas N = 7.421.805,474m e E = 324.311,784m, seguindo por 4,77m até alcançar o Ponto 39 nas coordenadas N = 7.421.800,703m e E = 324.311,982m, seguindo por 7,97m até alcançar o Ponto 40 nas coordenadas N = 7.421.792,976m e E = 324.313,958m, seguindo por 44,52m até alcançar o Ponto 41 nas coordenadas N = 7.421.752,628m e E = 324.332,773m, seguindo por 12,84m até alcançar o Ponto 42 nas coordenadas N = 7.421.740,583m e E = 324.337,237m, seguindo por 66,35m até alcançar o Ponto 43 nas coordenadas N = 7.421.675,562m e E = 324.350,469m, seguindo por 14,74m até alcançar o Ponto 44 nas coordenadas N = 7.421.661,269m e E = 324.354,062m, seguindo por 10,78m até alcançar o Ponto 45 nas coordenadas N = 7.421.651,115m e E = 324.357,696m, seguindo por 11,42m até alcançar o Ponto 46 nas coordenadas N = 7.421.640,689m e E = 324.362,356m, seguindo por 23,43m até alcançar o Ponto 47 nas coordenadas N = 7.421.620,035m e E = 324.373,413m, seguindo por 30,09m até alcançar o Ponto 48 nas coordenadas N = 7.421.595,579m e E = 324.390,951m, seguindo por 34,55m até alcançar o Ponto 49 nas coordenadas N = 7.421.567,505m e E = 324.411,095m, seguindo por 28,36m até alcançar o Ponto 50 nas coordenadas N = 7.421.545,026m e E = 324.428,397m, seguindo por 10,26m até alcançar o Ponto 51 nas coordenadas N = 7.421.536,729m e E = 324.434,442m, seguindo por 2,95m até alcançar o Ponto 52 nas coordenadas N = 7.421.534,007m e E = 324.435,578m, seguindo por 8,46m até alcançar o Ponto 53 nas coordenadas N = 7.421.525,548m e E = 324.435,626m, seguindo por 3,89m até alcançar o Ponto 54 nas coordenadas N = 7.421.521,879m e E = 324.434,323m, seguindo por 4,99m até alcançar o Ponto 55 nas coordenadas N = 7.421.517,776m e E = 324.431,481m, seguindo por 31,86m até alcançar o Ponto 56 nas coordenadas N = 7.421.498,174m e E = 324.406,361m, seguindo por 10,07m até alcançar o Ponto 57 nas coordenadas N = 7.421.490,780m e E = 324.399,525m, seguindo por 15,73m até alcançar o Ponto 58 nas coordenadas N = 7.421.477,287m e E = 324.391,433m, seguindo por 18,26m até alcançar o Ponto 59 nas coordenadas N = 7.421.460,303m e E = 324.384,718m, seguindo por 18,83m até alcançar o Ponto 60 nas coordenadas N = 7.421.442,391m e E = 324.378,910m, seguindo por 11,23m até alcançar o Ponto 61 nas coordenadas N = 7.421.431,229m e E = 324.377,678m, seguindo por 18,43m até alcançar o Ponto 62 nas coordenadas N = 7.421.412,805m e E = 324.378,314m, seguindo por 21,67m até alcançar o Ponto 63 nas coordenadas N = 7.421.391,207m e E = 324.380,060m, seguindo por 17,90m até alcançar o Ponto 64 nas coordenadas N = 7.421.373,769m e E = 324.376,006m, seguindo por 20,25m até o Ponto 65 nas coordenadas N = 7.421.355,618m e E = 324.367,015m, seguindo por 16,50m até alcançar o Ponto 66 nas coordenadas N = 7.421.340,307m e E = 324.360,852m, seguindo por 17,09m até alcançar o Ponto 67 nas coordenadas N = 7.421.323,649m e E = 324.357,035m, seguindo por 20,41m até alcançar o Ponto 68 nas coordenadas N = 7.421.303,597m e E = 324.353,215m, seguindo por 18,90m até alcançar o Ponto 69 nas coordenadas N = 7.421.284,913m e E = 324.350,352m, seguindo por 23,33m até alcançar o Ponto 70 nas coordenadas N = 7.421.261,847m e E = 324.346,853m, seguindo por 11,39m até alcançar o Ponto 71 nas coordenadas N = 7.421.250,765m e E = 324.344,230m, seguindo por 10,36m até alcançar o Ponto 72 nas coordenadas N = 7.421.240,858m e E = 324.341,207m, seguindo por 17,07m até o Ponto 73 nas coordenadas N = 7.421.224,831m e E = 324.335,322m, seguindo por 15,53m até alcançar o Ponto 74 nas coordenadas N = 7.421.209,872m e E = 324.331,146m, seguindo por 36,08m até alcançar o Ponto 75 nas coordenadas N = 7.421.173,799m e E = 324.330,363m, seguindo por 33,65m até alcançar o Ponto 76 nas coordenadas N = 7.421.140,152m e E = 324.330,630m, seguindo por 15,04m até alcançar o Ponto 77 nas coordenadas N = 7.421.125,241m e E = 324.328,680m, seguindo por 13,71m até alcançar o Ponto 78 nas coordenadas N = 7.421.111,917m e E = 324.325,458m, seguindo por 20,58m até alcançar o Ponto 79 nas coordenadas N = 7.421.092,267m e E = 324.319,333m, seguindo por 17,05m até alcançar o Ponto 80 nas coordenadas N = 7.421.077,274m e E = 324.311,220m, seguindo por 27,70m até alcançar o Ponto 81 nas coordenadas N = 7.421.057,275m e E = 324.292,054m, seguindo por 37,83m até alcançar o Ponto 82 nas coordenadas N = 7.421.030,154m e E = 324.265,681m, seguindo por 6,91m até alcançar o Ponto 83 nas coordenadas N = 7.421.027,016m e E = 324.259,520m, seguindo por 8,51m até alcançar o Ponto 84 nas coordenadas N = 7.421.026,619m e E = 324.251,015m, seguindo por 35,62m retornando ao Ponto 1, assim finalizando esta descrição perimétrica com área de 100.058,00m².

Parágrafo único. A área a ser desapropriada descrita no caput será destinada para a implantação do reservatório de detenção EU–08, no Ribeirão Eusébio, neste Município.

Art. 2º Para promover a desapropriação de que trata o presente decreto fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha autorizada a efetivá-la em caráter judicial ou extrajudicial, na forma da legislação e dotação orçamentária vigente.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.651/2018.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 13 de agosto de 2019.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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