Suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos homologados até o dia 29 de abril de 2020. DECRETO N° 2933/2020
DECRETO Nº 2.933/2020
(03 de agosto de 2020)
Dispõe sobre: “Suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos homologados até o dia 29 de abril de 2020.”
FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,
Considerando o disposto no Decreto nº 2.865/2020, de 16 de março de 2020;
Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020;
Considerando a obrigatoriedade da Administração Pública em atuar com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, autotutela, razoabilidade, proporcionalidade, motivação e segurança jurídica;
Considerando ainda, o dever da Administração Pública de conduzir os Concursos Públicos em andamento com prudência, de modo a evitar prejuízos à Administração e a eventuais interessados em participar do referido certame,
DECRETA
Art. 1º. Fica suspenso o prazo de validade dos Concursos Públicos que foram homologados até o dia 29 de abril de 2020, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Município de Franco da Rocha.
Art. 2º. Os prazos suspensos voltam a contar a partir do término do período de calamidade pública.
Art. 3º. A suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos nos veículos oficiais previstos no Edital do Concurso Público.
Parágrafo único. Os concursos homologados até o dia 29 de abril de 2020, e dentro do prazo de validade são:
Concurso Público – Edital nº 01/2018 – Diversos Cargos (Coveiro, Vigia, Agente Funerário, Assistente Cultural, Técnico de Museu, Cuidador Social, Orientador Social, Salva Vidas, Técnico de Enfermagem, Técnico em Biblioteca, Técnico em Edificações, Agente Cultural, Agente de Fiscalização de Obras, Analista de Desenvolvimento de Sistemas, Analista de Suporte, Assistente Social, Cadastrador Imobiliário, Engenheiro Eletricista, Farmacêutico, Médico – Reumatologista, Médico – Psiquiatria, Médico – Neurologia, Médico – Pneumologia, Médico Gastroenterologista, Médico – Urologia, Museólogo, Nutricionista, Terapeuta Ocupacional, Auditor de Tributos Municipais e Educador Social) – Homologado em 24/04/2018. Prorrogado até 23/04/2022;
Concurso Público – Edital nº 01/2018 – Cargo: Contador – Homologado em 24/05/2018. Prorrogado até 23/05/2022;
Concurso Público – Edital nº 04/2018 – Diversos Cargos – Homologado em 28/02/2019 (EXCETO PARA OS CARGOS DE MOTORISTA, MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, ELETRICISTA E AUXILIAR DE EDUCAÇÃO). Vence em 27/02/2021;
Concurso Público – Edital nº 04/2018 – Motorista, Motorista de Ambulância, Eletricista e Auxiliar de Educação – Homologado em 29/03/2019. Vence em 28/03/2021;
Concurso Público – Edital nº 03/2018 – Assistente de Procuradoria – Homologado em 09/08/2018. Prorrogado até 08/08/2022;
Processo Seletivo Programa Saúde da Família – Homologado em 16/01/2019. Vence em 15/01/2021;
Concurso Público – Edital nº 01/2019 – Professor de Educação Básica – Homologado em 29/04/2020. Vence em 28/04/2022;
Concurso Público – Edital nº 02/2019 – Diversos Cargos – Homologado em 13/04/2020. Vence em 12/04/2022.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública no Município, causado pelo Coronavírus.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 03 de agosto de 2020.
FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.
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