LIMITA A ENTRADA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DECLARADOS COMO ESSENCIAIS PELO DECRETO Nº 3.038/2021. DECRETO N° 3044/2021

DECRETO Nº 3.044/2021
(31 de março de 2021)

Dispõe sobre: “LIMITA A ENTRADA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DECLARADOS COMO ESSENCIAIS PELO DECRETO Nº 3.038/2021.”

NIVALDO DA SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo estendeu as medidas emergenciais instituídas pelo Decreto nº 65.563/2021 até o dia 11 de abril de 2021, por meio do Decreto nº 65.596, de 26 de março de 2021;
CONSIDERANDO que nos estabelecimentos comerciais considerados essenciais verificou-se a ocorrência de aglomeração desnecessária em virtude de pessoas que se deslocam em conjunto até o estabelecimento;
CONSIDERANDO que estamos em um momento crítico de proliferação do vírus e diante da falta de leitos no Estado de São Paulo,

DECRETA

Art. 1º. Fica limitada a entrada nos estabelecimentos comerciais considerados essenciais pelo Decreto nº 3.038/2021, a uma pessoa por família.

Parágrafo único. Excetua-se da limitação dada pelo “caput” as pessoas que dependam de ajuda para locomoção.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 31 de março de 2021.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicado na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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