ALTERA O ART. 1º DO DECRETO Nº 3.043/2021. DECRETO N° 3053/2021

DECRETO Nº 3.053/2021
(29 de abril de 2021)

Dispõe sobre: “ALTERA O ART. 1º DO DECRETO Nº 3.043/2021”

NIVALDO DA SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º. O §2º do art. 1º do Decreto nº 3.043, de 31 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (…)
§1º (…)
§2º O traslado será executado apenas no caso dos chamados “Sepultamentos Sociais” assim definidos na Lei Municipal nº 262/1989 e Decretos nº 2.621/2018 e 2.773/2019, ou nos casos em que todos os serviços correlatos sejam adquiridos junto à Funerária Municipal. Isso inclui urnas, ornamentação, velório e sepultamento.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 29 de abril de 2021.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicado na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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