PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS. DECRETO N° 3169/2021

DECRETO Nº 3.169/2021
(29 de dezembro de 2021)

Dispõe sobre: “PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS.”

NIVALDO DA SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º. Fica prorrogado até 25 de fevereiro de 2022 o prazo de vigência do Programa Especial de Recuperação Fiscal – RECUPERA FRANCO 2021, instituído pela Lei Complementar nº 365, de 07 de junho de 2021.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 29 de dezembro de 2021.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicado na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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