Prorroga o prazo previsto no art. 2º do Decreto nº 3.198/2022 e dá outras providências. DECRETO N° 3244/2022

DECRETO Nº 3.244/2022
(15 de junho de 2022)

Dispõe sobre: “Prorroga o prazo previsto no art. 2º do Decreto nº 3.198/2022 e dá outras providências.”

NIVALDO DA SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º. Fica prorrogado por 03 (três) meses o prazo constante no art. 2º do Decreto nº 3.198/2022, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre o auxílio social temporário, criado através da Lei nº 1.626/2022.

Art. 2º. O art. 9º do Decreto nº 3.198/2022, de 09 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º. O prazo para requerer o auxílio social temporário será de até o dia 30 de junho de 2022”.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 15 de junho de 2022.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicado na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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