Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel que específica. DECRETO N° 3371/2023

DECRETO Nº 3.371/2023
(16 de junho de 2023)

Dispõe sobre: “Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel que específica”.

NIVALDO DA SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em especial ao disposto na letra “I”, primeira parte, do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365/41, e, considerando o disposto no Processo Interno nº 14162/2022,

DECRETA

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel designado como Lote 61 da Quadra H, localizado na Rua Guarará nº 35, do loteamento denominado “Estância Lago Azul”, com área total de 700,00 m², matrícula nº 26.344, do Cartório de Registros de Imóveis de Franco da Rocha e inscrito no Cadastro Técnico Municipal sob o nº 066-132-21-12-1434-000-00, imóvel este que consta pertencer a ½ ideal a Adilson Bezerra da Paz, casado com Denice Severina da Silva Paz, ¼ ideal a Valdenita Rodrigues Miasso Pereira, casada com José Roberto Pereira e ¼ ideal a Valdeci Rodrigues Miasso, cuja localização, descrição e medidas de confrontações são as seguintes:

Memorial Descritivo:
“Medindo 10,00m de frente para a Rua Guarará; da frente aos fundos de quem da rua olha, do lado direito mede 70,00m, confrontando com o Lote 62, do lado esquerdo mede 70,00m, confrontando com o Lote 60 e 10,00m de fundo, confrontando com o Lote 33, encerrando assim esta descrição”.

Art. 2º. A desapropriação tem por finalidade a conclusão da obra de prolongamento da rede de água pluvial.

Art. 3º. Fica invocado o caráter de urgência para fins do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta de recursos próprios orçamentários.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 16 de junho de 2023.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicado na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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