AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, POR MEIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEE E COM A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FDE, VISANDO A IMPLANTA LEI N° 515/2005

LEI Nº 515/2005
(6 de Outubro de 2005)

Autógrafo nº 047/2005
Projeto de Lei nº 058/2005
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, POR MEIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEE E COM A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FDE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA DE AÇÃO COOPERATIVA ESTADO – MUNICÍPIO PARA EXECUTAR CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES, REFORMAS, ADEQUAÇÕES E/OU TÉRMINO DE OBRAS PARALISADAS EM PRÉDIOS ESCOLARES” – PAC.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, MARCIO
CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura do Município de Franco da Rocha a
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da
Educação e com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, visando a implantação do
“Programa de Ação Cooperativa Estado – Município para executar construções, ampliações, reformas,
adequações e/ou término de obras paralisadas em prédios escolares” – PAC.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Octávio de Almeida Nunes, 6 de Outubro de 2005.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada
no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Diretor Jurídico

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
C.N.P.J. nº 46.523.080/0001-60
Estado de São Paulo

Avenida Liberdade, nº 250, Centro, PABX: (0xx11) 4443-1700, Telefax: (0xx11) 4449-5026
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