OBRIGATORIEDADE AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA TRÊS ESFERAS ESTATAIS E OS ESTABELECIMENTOS CREDITÍCIOS (BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS) A MANTEREM EM SEUS RESPECTIVOS RECINTOS, CADEIRAS DE RODA PARA OS USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. LEI N° 628/2007

LEI Nº 628/2007
(25 de abril de 2007)

Autógrafo nº 029/2007
Projeto de Lei nº 019/2007
Autor: Vereadores Rodrigo da Cruz França e Carlos Vicente Ferreira

Dispõe sobre: OBRIGATORIEDADE AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA TRÊS ESFERAS ESTATAIS E OS ESTABELECIMENTOS CREDITÍCIOS (bancos e instituições financeiras) A MANTEREM EM SEUS RESPECTIVOS RECINTOS, CADEIRAS DE RODA PARA OS USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, MARCIO
CECCHETTINI, Prefeito da Cidade de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de
minhas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal deverá determinar a
obrigação que os Órgãos Públicos das três esferas estatais, assim como os
estabelecimentos creditícios (Bancos e Instituições Financeiras) de Franco da Rocha, que
tenham em seus respectivos recintos, cadeiras de roda para facilitar aos usuários
portadores de deficiência física e mental.

Art. 2º. As cadeiras de roda deverão estar em ampla visibilidade e
com identificação para que os portadores de deficiência física e mental possam usufruir
desses benefícios.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha, 25 de abril de 2007.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha e cópia
afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Coordenador de Negócios Jurídicos e Assuntos Institucionais

__________________________________________________________________________________________

www.francodarocha.sp.gov.br • juridico@francodarocha.sp.gov.br

Clique aqui para acessar o PDF