DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM XII, DA LEI Nº 205, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 LEI N° 644/2007

LEI Nº 644/2007
(06 de setembro de 2007)

Autógrafo nº 050/2007
Projeto de Lei nº 052/2007
Autor: Executivo Municipal.

Dispõe sobre: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM XII, DA LEI Nº 205, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, MARCIO
CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 1º, parágrafo único, item XII, da Lei nº 205, de 28 de
dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ……………….

Parágrafo único – …….

XII – quatro pacotes de bolacha doce com 170 grs.”;

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha, 06 de setembro de 2007.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha e
cópia afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Coordenador de Negócios Jurídicos e Assuntos Institucionais

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