AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, POR MEIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, TENDO POR OBJETIVO O DESENVOLVIMENTO E A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS PARA LEI N° 583/2006

LEI Nº 583/2006
(04 de julho de 2006)

Autógrafo nº 056/2006
Projeto de Lei nº 049/2006
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, POR MEIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, TENDO POR OBJETIVO O DESENVOLVIMENTO E A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS PARA PREVENÇÃO DO CRIME E DA VIOLÊNCIA”.

MARCIO CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco
da Rocha, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Segurança Pública, objetivando o desenvolvimento e a implantação de programas
municipais para prevenção do crime e da violência.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão à conta de excesso de arrecadação.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 04 de julho de 2006.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e
cópia afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Diretor Jurídico

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
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Estado de São Paulo

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