ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO AO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 473, DE 24/11/2004. LEI N° 586/2006

LEI Nº 586/2006
( 15 de agosto de 2006 )

Autógrafo nº 059/2006
Projeto de Lei nº 039/2006
Autores: Vereadores Prof. Antonio Carlos dos Reis e Adiovaldo Aparecido de Oliveira

Dispõe sobre: ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO AO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 473, DE 24/11/2004.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, MARCIO
CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido de um parágrafo ao artigo 14 da Lei
Municipal nº 473, de 24/11/2004, dando-se a seguinte redação:

“Art. 14………
§ 1º. Quando se tratar de animais, notadamente, cães, de
grande porte, como pastores alemães, doberman, pitbull, labrador, etc., enfim, bravios,
além de terem que usar coleira e guia, nas vias e logradouros públicos, conforme estatui
o “caput”, deste artigo, também, é obrigatório o uso de fucinheira nos mesmos”.

Art. 2º. O parágrafo único deste artigo passa a ser parágrafo
2º.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 15 de agosto de 2006.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e
cópia afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Diretor Jurídico

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
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Estado de São Paulo

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