AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE FRANCO DA ROCHA VISANDO A PROMOÇÃO DE EVENTO NATALINO LEI N° 591/2006

LEI Nº 591/2006
(18 de setembro de 2006)

Autógrafo nº 069/2006
Projeto de Lei nº 067/2006
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE FRANCO DA ROCHA VISANDO A PROMOÇÃO DE EVENTO NATALINO”.

MARCIO CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco da
Rocha, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria
com a Associação Comercial e Empresarial de Franco da Rocha – ACE, visando a
realização da promoção “Estrela da Sorte 2006”, ocasião em que serão sorteados, às
expensas da associação, prêmios aos consumidores do comércio local, por força dos
festejos natalinos.

Parágrafo único. Ao Poder Público Municipal caberá tão-
somente a disponibilização de até dois veículos, com no mínimo dois ajudantes, a fim de
proceder a entrega dos prêmios pertinentes.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 18 de setembro de 2006.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e cópia
afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Diretor Jurídico

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
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Estado de São Paulo

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