AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A PROMOÇÃO NO MÊS DE SETEMBRO DE CADA ANO, A EXPOSIÇÃO DE ORQUÍDEAS EM FRANCO DA ROCHA LEI N° 600/2006

LEI Nº 600/2006
(07 de dezembro de 2006)

Autógrafo nº 079/2006
Projeto de Lei nº 077/2006
Autor: Vereador Antonio Carlos dos Reis

Dispõe sobre: “AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A PROMOÇÃO NO MÊS DE SETEMBRO DE CADA ANO, A EXPOSIÇÃO DE ORQUÍDEAS EM FRANCO DA ROCHA”.

MARCIO CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco da Rocha, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a promover a Exposição de
Orquídeas em Franco da Rocha, no mês de Setembro de cada ano.

Parágrafo único. Em face do disposto no “caput” deste artigo, a duração da
Exposição será, no máximo de 03 (três) dias, a ser realizada na sexta-feira, sábado e domingo,
das 09:00 às 20:00 horas.

Art. 2º. O evento poderá ser levado a efeito no Centro Social Urbano (CSU)
ou no Ginásio de Esportes Paulo Rogério Lanfranchi Seixas, de Franco da Rocha.

Art. 3º. Fica autorizada a Prefeitura do Município de Franco da Rocha a dar
apoio aos expositores, para que este promovam o evento em questão em outros Municípios.

Parágrafo único. A Diretoria de Educação, Esporte e Cultura deverá
promover esse apoio constante do “caput” deste artigo.

Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
à conta de dotação orçamentária a ser consignada nos orçamentos seguintes, assim como a dar
previsão na lei de diretrizes orçamentárias seguintes.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 07 de dezembro de 2006.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e cópia
afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Diretor Jurídico

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
C.N.P.J. nº 46.523.080/0001-60
Estado de São Paulo

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