AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI N° 687/2008

LEI Nº 687/2008
(22 de agosto de 2008)

Autógrafo nº 029/2008
Projeto de Lei nº 028/2008
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, junto à Diretoria de Finanças, um crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), visando atender as despesas decorrentes dos seguintes Programas/Projetos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2008 – Lei Complementar nº 119/2007.

02 – Poder Executivo
02.01.02 – Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
04.122.9003.2003 – Manutenção do F.S.S.
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente…………………………………………….R$ 20.000,00
02 – Poder Executivo
02.01.12 – F.M.A.S – Assist. Criança e Adolescente
08.243.0024.2013 – Manut. Assist. Criança e Adolesc.
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente…………………………………………….R$ 20.000,00

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei serão cobertas com recursos de convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo e com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e serão fixados através de excesso de arrecadação.

Art. 3º. Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar por Decreto, se necessário, as dotações criadas na presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 683/2008.
Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha, 22 de agosto de 2008.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Coordenador de Negócios Jurídicos e Assuntos Institucionais

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