DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL DE FRANCO DA ROCHA-SP LEI N° 672/2008

LEI Nº 672/2008
(25 de março de 2008)

Autógrafo nº 012/2008
Projeto de Lei nº 011/2008
Autor: Vereador Francisco Daniel Celeguim de Morais

“Dispõe sobre DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL DE FRANCO DA ROCHA-SP”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito da Cidade de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Cultural Recreativa e Esportiva do Jardim Bandeirantes.

§ 1º. A Associação Civil, de que trata o “caput” deste artigo, tem por finalidades principais as constantes nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do Estatuto Social da Entidade Civil.

§ 2º. A Associação Cultural Recreativa e Esportiva do Jardim Bandeirantes tem a sua sede na Rua Job Correia, n° 31, no Jardim Bandeirantes, no Município e Comarca de Franco da Rocha/SP.

Art. 2°. A Associação Civil, de que dispõe o artigo 1° desta Lei, estará registrada no Cartório de Títulos e Documentos – Registro de Pessoas Jurídicas – Franco da Rocha/SP, cujo foi apresentado em data de 06/10/2006 prenotado sob o n° 6.351, no livro 1/B e Registrado sob o n° 2.122 no livro A/8, fls. 54V°, em 27/10/2006, assim como está cadastrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob o n° de inscrição 08.624.131/0001-51, do Ministério da fazenda Nacional.

Art. 3°. A Associação Civil em questão enquadra-se perfeitamente nas alíneas a, b, c e d do artigo 1° da Lei Municipal n° 161, de 24/02/89.

Art. 4°. A Associação Civil tem personalidade jurídica há mais de 03 (três) meses, visto que a data de 27/06/2006.

Art. 5°. A Declaração de Utilidade Pública em questão não trará nenhum favor do Município.

Art. 6°. Por Decreto Municipal se reconhecerá a declaração de Utilidade Pública.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha, 25 de março de 2008.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Coordenador de Negócios Jurídicos e Assuntos Institucionais
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