DENOMINAÇÃO AO EDIFÍCIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI N° 695/2008

LEI Nº 695/2008
(11 de dezembro de 2008)

Autógrafo nº 037/2008
Projeto de Lei nº 034/2008
Autor: Delfino do Amaral e demais Vereadores

Dispõe sobre: “DENOMINAÇÃO AO EDIFÍCIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito da Cidade de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o edifício-sede da Câmara Municipal, localizado na Praça da Liberdade, s/nº, denominado, a partir desta data, “PALÁCIO ÂNGELO CELEGUIM”.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha, 11 de dezembro de 2008.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Coordenador de Negócios Jurídicos e Assuntos Institucionais

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